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O Secretário para a Economia e Finanças prometeu ontem na Assembleia Legislativa “produzir ou rever” legislação para controlar o acesso ao mercado de trabalho de pessoas que chegam a Macau na condição de turistas. Francis Tam assumiu o compromisso, sem revelar detalhes sobre o mecanismo de controlo, durante um debate em que os deputados se mostraram mais uma vez preocupados com o aumento da mão-de-obra do exterior

Fátima Almeida

Os trabalhadores não residentes voltaram a ser o alvo de muitos deputados que continuam a pedir maior controlo na contratação de mão-de-obra do exterior de modo a permitir mais oportunidades de promoção aos residentes. Num debate com o Secretário para a Economia e Finanças, alguns deputados questionaram a política laboral levando Francis Tam a admitir que o número de trabalhadores do exterior irá crescer, mas com equilíbrio. “Todos os anos haverá um aumento, mas a taxa não vai ser grande”, disse.

Depois de se renovarem os pedidos para a elaboração de uma lei que proíba a contratação de mão-de-obra do exterior para ocupar os cargos de “croupiers” e supervisores, os deputados concentraram-se nas críticas às empregadas domésticas, despoletadas por uma interpelação oral de Wong Kit Cheng. “Muitas empregadas obedeciam a todas as exigências na entrevista e indicavam saber fazer tudo, só que acontecia o contrário, quando começavam a trabalhar”, referiu a deputada, preocupada com o facto de “o regime experimental das empregadas domésticas estrangeiras” não “salvaguardar suficientemente” os direitos dos patrões.

Foi a partir deste tema que o Governo foi confrontando com o “problema grave” da entrada de pessoas em Macau como turistas, não para visitar o território, mas para encontrar emprego. Um fenómeno que se estende a outros sectores laborais, apontaram vários deputados, que exigiram ao Executivo que aperte o controlo através da legislação.

“Chegam a Macau na qualidade de turistas e não há fiscalização suficiente (…). Recebemos muitas queixas porque é necessário depois pagar-lhes [nos termos do contrato] uma viagem de regresso, quando tinham vindo para Macau na qualidade de turistas. Temos de resolver o problema de forma radical. Não deve ser possível empregar as pessoas [que chegam] na condição de turistas, é importante que discuta com o Conselho Executivo”, disse Pereira Coutinho, apoiado por Lei Cheng I, que manteve o mesmo tom assertivo.

“Permitir aos turistas arranjar um emprego em Macau é um problema grave e não acontece apenas no âmbito do trabalho de empregada doméstica. Não se deve permitir que os turistas possam encontrar um emprego em Macau. Não basta ao Secretário dizer apenas que está aberto às opiniões. Se vê que há um problema tem de agir”, argumentou a deputada.

Lei Cheng I não se mostrou satisfeita com as respostas do Executivo e pediu mais medidas, levando Francis Tam a assumir um compromisso. “As opiniões que ouvi [dos deputados] são uniformizadas. Em relação aos estrangeiros que estão à procura de um emprego, entendo que é tempo oportuno para o Governo assumir as suas obrigações e com os serviços competentes produzir ou rever a lei de modo a colmatar esta questão”, começou por afirmar Francis Tam. “Deixo o meu compromisso para em conjunto com os serviços encontrar uma solução através de legislação”, prometeu, sem avançar detalhes sobre como será feito este controlo.

O governante fez esta promessa depois de vários deputados terem vincado uma posição clara sobre a política laboral. “É um problema grave e está a afectar a nossa sociedade”, disse Kwan Tsui Hang, ao supor que várias pessoas ficam em Macau como turistas sobrevivendo até arranjar emprego através de “actos ilícitos”. “Disse que está disposto a ouvir as opiniões. O que quer dizer é que está a fugir à questão”, acusou a deputada.

O Executivo ouviu ainda opiniões que vão no sentido de criar uma lista negra para empregadas domésticas que no período de um ano mudem de emprego várias vezes. “Se as empregadas domésticas tiveram mais de seis ou sete empregos num ano deve haver uma lista negra. Se mudarem muitas vezes de emprego quer dizer que não estão aptas para trabalhar em Macau, e que o devem fazer no seu país de origem”, propôs Melinda Chan. “Algumas empregadas podem até rejeitar ficar em casa dos patrões, noutras regiões é obrigatório, mas aqui é optativo”, apontou ainda.

Já Mak Soi Kun sugeriu que seja exigida a credenciação profissional, tal como acontece na China Continental. “Esse certificado é genuíno e em caso de incidente é sacada a licença à agência de emprego. A autorização só é dada aos que têm um certificado. Têm de fazer uma fiscalização aleatória para verificar a qualidade das empregadas domésticas”, referiu.

Depois de ouvir várias vozes a contestar as capacidades daquelas profissionais e a apontarem vários incidentes, Francis Tam recordou ainda que a Direcção para os Assuntos Laborais (DSAL) está a fazer esforços para que seja discutido em sede da Concertação Social o texto relativo à regulação das agências de trabalho.

O governante assumiu ainda que o Executivo não tem desenvolvido trabalho suficiente ao nível da formação dos trabalhadores locais, pelo que haverá um reforço na educação para que mais residentes ocupem cargos de gestão. Houve deputados que consideraram que as acções de formação não vão resolver o problema se o número de trabalhadores não residentes continuar a crescer, pedindo por isso mais protecção para os locais. Porém, Lam Heong Sang recordou “que também temos de proteger os trabalhadores não residentes, porque chegam de outros países e precisam de receber o seu salário”.

Embora tenha prometido avançar com um mecanismo de controlo para impedir que as pessoas venham para Macau como turistas com o objectivo de arranjar emprego, Francis Tam não alterou a sua postura em relação à necessidade de ter uma lei que proíba a importação de mão-de-obra não residente para os cargos de “croupier” e supervisores. Tam considera que a política do Governo já é clara, sendo por isso desnecessário criar uma legislação para esse efeito.