Para responsáveis do sector imobiliário, é necessário que a Lei de Terras seja revista ainda neste mandato. O mesmo diploma, em vigor há quatro anos, foi abordado pelos deputados da Assembleia Legislativa para quem deve haver ponderação na eventual revisão já que o actual regime ajudou a pôr fim ao não aproveitamento deliberado com fins especulativos e tráfico de interesses

Rima Cui *

No prazo de meio ano, a Lei de Terras foi “discutida 43 vezes numa altura em que também era preciso analisar três regimes jurídicos importantes”, salientou ontem Ung Choi Kun, presidente da Associação dos Empresários do Sector Imobiliário, exortando o Executivo a rever a legislação o “mais rápido possível” ao invés de relegar os problemas da lei para o próximo Executivo.

Em conferência de imprensa, o antigo deputado salientou que o Governo não deve reaver os terrenos nos casos em que não cabe à concessionária assumir a culpa. “A revisão da Lei de Terras não deve focar-se em eliminar o poder discricionário do Chefe do Executivo e em aperfeiçoar a questão da imputação de responsabilidades”, defendeu Ung Choi Kun.

De acordo com a imprensa em língua chinesa, William Kuan, empresário do ramo imobiliário, apelou também à revisão – uma intenção que, de resto, nunca foi claramente rejeitada pelo Executivo.

Lembrando que desde a entrada em vigor da lei surgiram muitos processos em que as concessionárias perderam, apesar de terem razão, William Kuan alertou que, se o Governo perdesse um processo e tivesse de pagar indemnizações, precisaria de usar fundos públicos, o que seria “injusto”.

Segundo o “Ou Mun Tin Toi”, o advogado José Remédios concordou com a posição do juiz do Tribunal de Segunda Instância, Vasco Fong, para quem o Governo terá violado o princípio de boa-fé no cumprimento do contrato no caso de nulidade de concessão de três terrenos. O causídico entende que a Lei de Terras não estipula de forma clara o cálculo do prazo de concessão, sustentando que para  calcular o tempo de caducidade da concessão, é preciso ter em conta se a concessionária é alvo de imputação de responsabilidade ou não.

Deputados com reservas

Na sessão plenária de ontem, a Lei de Terras não escapou ao escrutínio dos deputados. Ella Lei mostrou-se contra a revisão das partes mais polémicas já que o actual regime conseguiu resolver problemas como o não aproveitamento deliberado dos terrenos com objectivos especulativos e o “tráfico de interesses”.

Nesse sentido, antes da nova lei, as “grandes lacunas na gestão de terrenos resultaram na repetição de concessões à porta fechada e no recurso a jogos de magia para trocas ou alteração de finalidade”. Na interpelação antes da Ordem do Dia, a deputado com ligações à FAOM recordou que a “falta de transparência e de fiscalização na concessão de terrenos deu origem à prática de corrupção”.

Por outras palavras, “com a antiga Lei de Terras, o Governo tinha um grande poder discricionário na concessão e alteração da finalidade dos terrenos” tanto que nessa altura “foi rara a recuperação de terrenos” – uma questão que entende já ter sido resolvida com a nova lei.

Como exemplo, chamou à atenção para o caso do terreno “Ocean World” – concedido há mais de 20 anos mas sem qualquer registo de aproveitamento – ou mesmo do terreno no COTAI cedido para construção do Centro de Produção Cinematográfica e TV Ásia Oriental para defender que à semelhança da antiga Lei de Terras a actual prevê que “terrenos concedidos devem ser aproveitados de forma útil e não ser um instrumento de especulação”.

Logo, “se a porta das traseiras for aberta, os interesses públicos serão prejudicados. Segundo a lei de terras, quer na nova, quer na antiga, o prazo de 25 anos não pode ser renovado. Este prazo está claramente escrito no contrato”.

Por sua vez, na tese de Au Kam San, a Lei de Terras peca por uma “grande influência na repressão de casos de corrupção relacionados com a adjudicação de terrenos”. Além disso, “durante 15 anos, entre 1999 e 2015, o Governo adjudicou mais de 100 lotes de terrenos, e apenas três através de concurso público, os restantes, mais de 100, foram todos adjudicados com dispensa de concurso público, com a justificação do “interesse público”, o que é um contrassenso”, exemplificou.

Numa altura em que se fala sobre a eventual revisão à Lei de Terras – ainda sem confirmação oficial do Governo – Au Kam Sam mostra-se favorável a essa intenção legislativa mas, ressalva, deve ser “razoável”. “A dispensa de concurso público a bel-prazer das autoridades é uma porta que deve manter-se fechada, e que de modo algum pode ser aberta. Caso contrário, vão reaparecer os casos de adjudicação de terrenos a preços de saldo e de troca de interesses”, advertiu.

Já Leong Sun Iok, número dois de Ella Lei, considerou que a legislação actual não é totalmente suficiente para garantir uma boa gestão de solos havendo, inclusive, uma “deficiência” nesse campo.

Essas “lacunas decorrentes da fiscalização” tornam-se mais gravosas quando os “terrenos de Macau são escassos e a questão essencial reside na má gestão dos recursos de solos”. O deputado sugere assim os serviços competentes que divulguem o “ponto de situação do caso de ocupação ilegal e do plano de introdução do sistema para auxílio da execução da lei”.

* com C.A.