A proposta do Governo para a nova “Lei da actividade das instituições privadas prestadoras de cuidados de saúde” inclui novos regimes de licenciamento, que contemplam as licenças para os hospitais de dia. Com um horário limitado, estas unidades clínicas poderão oferecer uma série de serviços, desde que não exijam internamento, explicou Alvis Lo Iek Long, director dos Serviços de Saúde

PEDRO MILHEIRÃO

O Conselho Executivo concluiu a análise da proposta sobre a “Lei da actividade das instituições privadas prestadoras de cuidados de saúde”, que define os diferentes tipos de instituições privadas de saúde (IPS) e os respectivos regimes de licenciamento e registo, incluindo uma nova licença para os hospitais de dia. Num horário de funcionamento máximo de 12 horas, os hospitais de dia poderão disponibilizar serviços como cirurgias gerais de baixo risco e anestesias, embora sem unidade de internamento, de acordo com Alvis Lo Iek Long, director dos Serviços de Saúde.

Segundo anunciou Wong Sio Chak, porta-voz do Conselho Executivo, a fiscalização das IPS ficará a cargo dos Serviços de Saúde, no sentido de “assegurar a qualidade e o nível dos serviços médicos prestados”. Além disso, “serão introduzidos os procedimentos de licenciamento em regime de agência única e optimizados os trâmites relacionados com os procedimentos de licenciamento”, desenvolveu o também Secretário para a Administração e Justiça.

Por seu turno, o director dos Serviços de Saúde disse esperar que este novo tipo de distribuição de cuidados possa “dar mais espaço de desenvolvimento aos hospitais”, acrescentando que também servirá para a “diversificação da economia ‘1+4’”, assim como para a promoção da indústria de ‘big health’ e do turismo de saúde.

Além disso, a proposta de alteração ao regulamento administrativo também define os requisitos e a regulamentação para o desenvolvimento da “telemedicina, dos serviços médicos de proximidade e das terapias avançadas”, bem como relaxa as restrições relativas ao conteúdo da publicidade de prestação de cuidados de saúde.

Noutro ponto, está também previsto “um ajustamento adequado do valor para as infracções administrativas, bem com a introdução de medidas cautelares e de um novo mecanismo de advertência. Alvis Lo Iek Long explicou que, em casos de exploração ilegal, sem a devida licença, a multa pode ir de 100 mil a 1,4 milhões de patacas. Caso a instituição em causa já se encontre em processo de pedido de licença, o valor da coima situar-se-á entre as 150 mil e as 700 mil patacas.

Para assegurar a estabilidade dos serviços de saúde, estão ainda previstas “disposições transitórias”, sobre a definição da forma e dos requisitos para as policlínicas, os consultórios existentes e os hospitais que se encontrem em funcionamento há mais de cinco anos. Ademais, hospitais com mais de cinco anos poderão substituir o seu serviço de urgência por um serviço de consulta externa de 24 horas, referiu o director dos Serviços de Saúde.

Entre 17 de Abril e 16 de Maio deste ano, o Governo da RAEM conduziu uma consulta pública sobre a “Lei da actividade das instituições privadas prestadoras de cuidados de saúde”, que serviu para informar a nova proposta que será agora submetida à Assembleia Legislativa para apreciação e votação.