O presidente da AL rejeitou fazer comentários sobre o projecto de resolução de Kou Hoi In e Vong Hin Fai, confessando recear ser alvo de críticas de interferência judicial. Sublinhando que tecer comentários será injusto para ambas as partes, Hoo Iat Seng frisou que também não o pode fazer por considerar ser, juntamente com os outros 32 deputados, arguido no processo judicial. Por seu lado, Vong Hin Fai reiterou que a proposta serve apenas como guia interno da Assembleia
Viviana Chan
Para o presidente da Assembleia Legislativa (AL), os 32 deputados que votaram na deliberação do Plenário sobre a suspensão ou perda do mandato do deputado Sulu Sou em Dezembro são agora “todos arguidos”, porque o visado apresentou um recurso contencioso de declaração de nulidade e anulação no Tribunal da Segunda Instância (TSI).
Usando esse argumento, Ho Iat Seng escusou-se a fazer comentários ao projecto de resolução apresentado por Kou Hoi In e Vong Hin Fai, presidente e secretário da Comissão de Regimento e Mandatos. “Não comento por receios de críticas sobre interferência judicial”, declarou, pedindo à sociedade mais paciência enquanto se espera pelo apuramento do caso.
“Os dois casos estão em processo judicial, um no TSI e outro no Tribunal Judicial de Base (TJB). Posso falar de tudo noutras vezes, mas agora não posso comentar. Na qualidade de presidente da AL, o meu comentário seria muito injusto para as pessoas”, frisou Ho Iat Seng.
No intervalo da sessão plenária de ontem, Vong Hin Fai, secretário da Comissão do Regimento e Mandatos, recusou a possibilidade de retirar o projecto de resolução, cuja votação foi adiada para hoje por não ter sido cumprida toda a agenda no Plenário de ontem, e sublinhou que a proposta respeita o artigo 81º da Lei Básica. Disse ainda que a Lei Básica da RAEM prevê que qualquer deputado da Assembleia Legislativa perca o mandato, mediante deliberação desta, quando estiver em causa uma condenação à pena de prisão de 30 ou mais dias, em virtude de acto criminoso praticado dentro ou fora do território.
Aos jornalistas, Vong Hin Fai negou a ideia de que a resolução tenha um poder superior à lei. O deputado voltou, aliás, a frisar que se a resolução for aprovada, servirá apenas como guia interno, indo ao encontro de declarações anteriores, defendendo ser necessário fazer um esclarecimento.
“Surgiu esta proposta, porque existem dúvidas sobre a deliberação”, explicou.
Questionado se vai passar a usar este método de esclarecimento de cada vez que existam dúvidas sobre deliberações, referiu: “Isso depende da própria situação, não quero responder a perguntas hipotéticas”.
Para além disso, Vong Hin Fai negou que a resolução sobre a “Natureza política das Deliberações do Plenário da Assembleia Legislativa” possa servir de guia aos juízes no tribunal.
