A Lei das Relações de Trabalho não será revista num futuro próximo, afirmou ontem Ho Iat Seng, acrescentando que o Governo só desencadeará esse processo quando houver “grandes problemas” nesse domínio. Na sessão de perguntas e respostas no âmbito das LAG, o líder da RAEM também afastou a possibilidade de mais “cartões de consumo”
A eventual revisão da Lei das Relações de Trabalho num futuro próximo foi afastada ontem pelo Chefe do Executivo, na sessão de perguntas e respostas aos deputados sobre as Linhas de Acção Governativa (LAG) para 2024. Segundo Ho Iat Seng, o Governo só avançará com a respectiva revisão quando houver “grandes problemas” no diploma.
Confrontado com o lamento do deputado Lei Chan U pelo facto do relatório das LAG não ter feito menção a uma revisão daquela natureza, o Chefe do Executivo salientou que frequentes alterações à lei poderiam gerar instabilidade na sociedade e dificultar a atracção de investimentos por falta de conhecimento sobre a situação laboral actualizada. Notando que o combate aos trabalhadores ilegais não passa necessariamente pela revisão da lei laboral, Ho Iat Seng realçou que o Governo tem procedido à revisão de outros regimes jurídicos complementares no âmbito do trabalho.
Além disso, defendeu que o Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS) “tem despenhado um papel muito importante”. Segundo disse, o Governo “respeita totalmente” a proposta de aumento do valor do salário mínimo universal em 6,25%. Prometendo optimizar os trabalhos do CPCS, Ho Iat Seng sublinhou ainda que o órgão tem de funcionar de forma independente, sem qualquer interferência.
Por sua vez, Lam Lon Wai instou o Executivo a estudar a uniformização do número de dias da licença de maternidade, para que esta aumente nas empresas privadas, apelando também à subida do subsídio de nascimento.
Ho Iat Seng recordou que já foi revista a licença de maternidade e não existe ainda um relatório de estudo sobre uma nova ronda de ajustamento. “A questão implica a capacidade de aceitação das pequenas e médias empresas (PME), entre outras. O Governo pode aumentar a licença da maternidade, mas as empresas conseguirão suportar o aumento e o emprego das mulheres será ou não afectado? Não se pode imitar simplesmente as outras regiões. É necessário encarregar uma entidade especializada de estudar a matéria”, frisou, afirmando que o Governo espera efectuar um novo estudo.
Neste aspecto, indicou que a natalidade em Macau não deve ser mais baixa do que noutras regiões, e que a tendência de diminuição desta taxa é um fenómeno global.
Sobre a economia em geral, o Chefe do Executivo voltou a reconhecer que parte das empresas ainda não conseguiu beneficiar da recuperação económica. Ainda assim, espera ver esforços em 2024, para que a recuperação suba para um nível mais alto e as empresas possam partilhar melhor os frutos da retoma.
Sem margem para atribuir mais cartões de consumo
Ho Iat Seng destacou ainda que o Governo já não tem capacidade para atribuir mais “cartões de consumo”, estimando que essa medida resultaria num défice financeiro em 2024. “Espera-se que o público deixe de mencionar os cartões de consumo, porque não haverá essa oportunidade. Se dermos as 8.000 patacas, não será possível injectar 7.000 na Previdência Central”, frisou.
Embora vários deputados tenham apelado a mais medidas de apoio às PME, Ho Iat Seng enfatizou que o Governo “já fez o máximo possível” e que é essencial a atractividade dos produtos dessas empresas. Além disso, esperam que os projectos de revitalização de zonas históricas promovidos pelas seis operadoras de jogo possam dinamizar as PME. Apesar de tudo, ressalvou, a revitalização e o desenvolvimento de elementos não relacionados com o jogo “não ganharão sucesso no espaço de um ano”, pois requerem “tempo, tentativas constantes e paciência”.
Ron Lam colocou o foco na “transparência” dos projectos não ligados ao jogo perante o público. O Chefe do Executivo defendeu ter escolhido as seis concessionárias por estas “saberem fazer negócios e possuírem as suas fontes de clientes”, condições que muito poucas empresas locais reúnem. Se houver necessidade, o Governo poderá convidar as operadoras para apresentarem os seus projectos junto da Assembleia Legislativa, afirmou.
Sobre a inflação, Ho Iat Seng referiu que o Conselho de Consumidores (CC) “nunca parou” as investigações sobre os preços dos alimentos, sublinhando que o número dos produtos em supermercados com preços divulgados semanalmente aumentou de 400 para 600. Asseverando nunca ter desaconselhado ou proibido o CC de investigar os preços da gasolina, salientou que o organismo pode efectuar esse tipo de análise conforme os requisitos da sua lei orgânica.
Alguns deputados levantaram a questão do emprego dos jovens. Ho Iat Seng disse acreditar que os problemas de emprego podem ser resolvidos na fase actual, desde que os próprios jovens não insistam em requisitos demasiados altos.
Apontando que 7.000 vagas de emprego podem ser vistas na Conta Única, Ho Iat Seng desafiou Song Pek Kei e Che Sai Wang a submeterem informações dos jovens com dificuldades ao Secretário para a Economia e Finanças, para realizar uma sessão destinada à discussão sobre “empregos ideais”.
Por outro lado, afastou a necessidade de criar um grupo exclusivo para investigar situações de contratação de trabalhadores a tempo parcial por parte das operadoras de jogo. Segundo referiu, a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos é suficiente para proceder a investigações desse tipo, sendo que, em geral, as operadoras enfrentam uma carência de mão-de-obra, pelo que não irão contratar muitos trabalhadores a tempo parcial.
Por outro lado, destacando que o sistema de pagamento electrónico cobre actualmente 80% a 90% das lojas de Macau, assegurou que já há orientações e temas de investigação sobre a moeda digital. “O Governo tem estudado a matéria e espera que haja o Sandbox… Talvez sejamos conservadores, mas consideramos que a economia local é muito pequena para aguentar grandes impactos, pelo que só serão lançados novas moedas e sistemas com a segurança garantida”, explicou.
Ademais, Ho Iat Seng adiantou que o presidente do município de Pequim visitará Macau em breve para discutir com o Governo novas orientações de desenvolvimento entre as duas cidades.
Linha da Barra com autocarros de ligação às Portas do Cerco
A Linha da Barra do Metro Ligeiro, que começará a funcionar no próximo mês, vai contar com autocarros de ligação às Portas do Cerco e ao Terminal Marítimo do Porto Exterior, disse o Chefe do Executivo. A construção de travessias pedonais em locais com condições representa outra medida para aumentar a acessibilidade do Metro. Ho Iat Seng adiantou ainda que poderá anunciar em Janeiro de 2024 os preços da habitação económica da Zona A dos Novos Aterros, cujo plano de pormenor será divulgado no final deste ano.
Familiares “muito importantes” na prevenção do suicídio
Pereira Coutinho pediu medidas para alargar o apoio a pessoas com problemas psicológicos. Em resposta, o Chefe do Executivo admitiu que a incidência do suicídio de Macau (10,5 por cada 100 mil pessoas) aumentou face a 2022. Apesar disso, relativizou as comparações com outros países e regiões, notando que Macau é uma cidade e, normalmente, as população urbanas sofrem maior pressão. Sobre a prevenção do suicídio, Ho Iat Seng destacou o papel “muito importante” dos familiares, pois conseguem detectar os problemas mais cedo do que os médicos. Assim, instou os cidadãos a serem mais compreensivos com os seus familiares. Segundo realçou, Macau conta actualmente com 10 técnicos superiores na área da psicologia, seis psicoterapeutas noutros departamentos governamentais e 55 terapeutas clínicos no campo privado. A RAEM conta com um total de 102 profissionais de psiquiatria, porém, o Governo não tem um número concreto de pacientes relevantes.
