O Executivo voltou com a palavra atrás, depois de ter dito que iria respeitar a decisão dos tribunais e recalcular a adjudicação da obra do Parque de Materiais e Oficinas do Metro Ligeiro. Alegando que a obra está 90% completa e o interesse público, o Governo invocou “causa legítima de inexecução” e não vai cumprir a decisão judicial

Liane Ferreira

A sentença do Tribunal de Última Instância (TUI) ordenando que a Comissão de Avaliação de Propostas da empreitada da Superestrutura do Parque de Materiais e Oficina fizesse novamente os cálculos e voltasse a adjudicar a obra não vai ser respeitada pelo Governo, apesar de ter perdido todos os recursos em tribunal.

A notícia foi avançada pelo Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes (GIT), que refere: “pese embora o elevado respeito e consideração que este Governo tem pelas decisões dos Tribunais, porque a empreitada está praticamente concluída e perante os graves prejuízos para o interesse público que decorreriam da execução da decisão judicial, que recentemente recaiu sobre este caso, foi decidido invocar causa legítima de inexecução daquela decisão, ao abrigo do artigo 175.º do Código do Procedimento Administrativo Contencioso”.

O GIT explicou que actualmente, mais de 90% da empreitada em causa está concluída e o que falta executar consiste fundamentalmente em acertos finais, testes e vistorias, pelo que o calendário da obra aponta para a conclusão antes do final deste ano.

“O Parque de Materiais e Oficina é o núcleo central da Linha da Taipa e caso a empreitada venha a ser objecto de nova adjudicação para a pequena parte que falta concluir, o tempo que será necessário para os procedimentos administrativos inerentes, para a mobilização de pessoal, máquinas e equipamentos e para a transferência dos trabalhos, irá ter um grande impacto nos prazos da empreitada e na instalação do Sistema de Metro Ligeiro na Taipa”, salientou o GIT, acrescentando que o Governo já informou o interessado desta decisão.

Deste modo, a “China Road and Bridge Corporation” que ganhou o recurso, perde a oportunidade de voltar ao projecto de construção, mas desconhecem-se ainda as repercussões da decisão de incumprimento do Executivo.

“Em termos teóricos, a empresa que ganhou o recurso pode pedir uma indemnização ao Governo. Já estamos numa fase tão avançada do processo que me parece justa a invocação do interesse público por parte do Governo. Uma coisa seria logo a seguir ao concurso, o TUI vir dar razão à empresa que recorreu, mas agora passados estes anos, o interesse público parece mais importante que o interesse particular”, explicou Pedro Cortés à TRIBUNA DE MACAU.

O causídico considera que a haver uma indemnização, não poderia ser pelo valor que a empresa receberia no caso de lhe ser adjudicada a obra. Assim, as partes podem chegar a um acordo sobre o montante da compensação ou então, porque a empresa “pode pedir o que quiser”, recair nos tribunais a responsabilidade de decidir.

Em caso de indemnização, esta não seria a primeira vez que algo acontecia no projecto do Metro Ligeiro, já que o consórcio Top Builders/Empresa Construtora Mei Cheong teve de pagar uma multa ao Executivo, devido a “vários problemas” na construção do mesmo Parque de Materiais e Oficina, mas ao mesmo tempo recebeu 85 milhões como compensação pelo término do mesmo contrato.

Recorde-se que após a decisão da Última Instância, o Governo manteve a data prevista de abertura do Metro para 2019, mas ao mesmo tempo garantia que iria respeitar a decisão do tribunal de realização de novos cálculos de atribuição da obra.

O acórdão do TUI gerou de imediato muitas preocupações na sociedade, uma vez que os custos da Linha da Taipa poderiam sofrer ainda mais derrapagens, já que em Julho foi revelado que o programa do sistema de transportes urbanos, que estava a orçado em 12,8 mil milhões passou a 16,4 mil milhões, sem sequer incluir a linha da Península. Só a linha da Taipa, sem a continuação até Seac Pai Van, tem um orçamento de 11 mil milhões.