Os trabalhadores que tenham contrato com concessionárias vão ser interditos de entrar em casinos, mas quem tem vínculo laboral às adjudicatárias, ou é titular de licença de mediador e colaborador não estará sujeito à restrição. Os deputados consideram a medida injusta

Salomé Fernandes

A reunião da 1ª Comissão Permanente onde se discutiu ontem a proposta de alteração à lei do condicionamento da entrada do trabalho e do jogo nos casinos foi marcada pelo debate sobre o que se entende por “trabalhadores das concessionárias”. “Segundo a explicação do Governo são os trabalhadores com um vínculo de trabalho com as concessionárias”, explicou Ho Ion Sang, presidente da Comissão.

O articulado estipula que ficam sujeitos a interdição de entrada nos casinos, excepto quando estão em exercício de funções, nos primeiros três dias do Ano Novo Lunar ou em situações em que haja causa legítima. Está em causa quem desempenhe funções nas mesas ou máquinas de jogo e caixas de tesouraria, e as áreas das relações públicas, restauração, limpeza, segurança no casino e fiscalização dos casinos.

No entanto, há trabalhadores contratados antes por adjudicatárias das concessionárias. Visto que nem sempre têm um horário de expediente fixo, “a estes trabalhadores não se aplicam aquelas regras das concessionárias e subconcessionárias, por ser difícil aplicar a lei”, indicou Ho Ion Sang. A comissão considera que “há um tratamento que parece injusto aqui”, já que trabalhadores que exercem as mesmas funções vão ter direitos diferentes dependendo do vínculo laboral.

“A maioria dos deputados concorda com alargamento do âmbito de interdição”, mas há “dúvidas nomeadamente no âmbito do alargamento” e na “marcação da fronteira desta interdição”. O Governo deverá ainda reflectir sobre esta decisão. “Quanto aos pormenores, como deve entrar em funcionamento, designadamente qual a área de proibição de entrada, houve algumas dificuldades técnicas que devem ser ultrapassadas”, admitiu Paulo Chan.

Na mesma situação encontram-se as pessoas com licença titular de mediadores e colaboradores, bem como os profissionais por estes contratados, que também devem ficar isentos de interdição. Uma opção contrariada pelos deputados, sendo que as partes ainda não chegaram a um consenso. “A Comissão disse ao Governo que pretende proteger estes trabalhadores, impedir que contactem frequentemente com o jogo para os impedir de adquirir vício”, disse Ho Ion Sang.

Neste momento existem 110 mediadores, o que abrange pessoas singulares e colectivas, bem como 5698 colaboradores. E com mais de cem mil trabalhadores em casinos, as implicações são muitas, reflectiu o presidente da Comissão. “O Governo parece que quer passo a passo ou lentamente alargar o âmbito de interdição”, disse Ho Ion Sang.

A medida, explicou o Executivo na reunião, resulta de dados do Instituto de Acção Social que indicam que a maioria das pessoas registadas com dependência são do sector do jogo, e que certos “criminosos recorrem aos jogadores patológicos, que alguns são trabalhadores e têm fácil acesso, para a prática de crimes”. Assim, a interdição “serve para protegê-los”.

Já a inclusão de pessoal que não tem contacto directo com o jogo adveio de informações que indicam que o contacto frequente com clientes que jogam pode estimular o desenvolvimento do vício. Para além disso, o Executivo acredita que a medida não produz efeitos de rotulagem dos profissionais.

A Comissão pediu ainda que nas próximas reuniões seja apresentado um estudo comparável sobre matérias como o pagamento de taxas de entrada. Mas Paulo Chan indicou aos jornalistas que essa possibilidade não será equacionada.