A Secretária para a Administração e Justiça reconheceu ontem a importância da contratação de árbitros internacionais no quadro da Lei da Arbitragem. Mas, apesar da aprovação da proposta de lei por unanimidade, os deputados mostraram-se cépticos à adequação dos critérios estabelecidos para desempenho da função de árbitro

Salomé Fernandes

A proposta da Lei da Arbitragem foi ontem aprovada na generalidade com 29 votos a favor, com o Governo a indicar que pretende contratar árbitros internacionais para elevar a reputação do sistema arbitral, mas remeteu a formação destes profissionais para a discussão na especialidade.

“O Governo precisa de atrair árbitros estrangeiros para elevar a aceitabilidade deste regime a nível internacional. Podemos convidar especialistas académicos para construir Macau como plataforma de serviços e criar esta plataforma de conflitos comerciais. Em relação à estabilidade e segurança de árbitros locais o Governo tem feito muito trabalho, mas em termos de formação tem de fazer mais”, alertou a deputada Song Pek Kei.

Sónia Chan, Secretária para a Administração e Justiça, concordou com a necessidade de contratar “árbitros de renome internacional”, daí que a proposta especifique que “ninguém pode, em razão da sua nacionalidade ou residência, ser impedido de exercer funções de árbitro, salvo convenção das partes em contrário”. Neste sentido, surgiram preocupações com a necessidade de mudar diplomas legais quanto à contratação de trabalhadores não-residentes (TNR), com Ip Sio Kai a mencionar a importância de “desentupir os canais de importação de mão-de-obra” para este efeito.

No entanto, foi esclarecido que estes árbitros não integram a categoria de TNR, não havendo necessidade de coordenação com a restante legislação. “Fazem esta actividade de acordo com convenção de arbitragem entre as partes por isso independentemente da sua origem não são contratados”, indicou um representante do Governo.

As questões de recursos humanos focou-se ainda na escassez de bilingues, dado que a existência destes profissionais em Macau é tida como uma das “vantagens especiais” do território para servir como centro de arbitragem de conflitos comerciais entre a China e os países de língua portuguesa. Mak Soi Kun foi um dos deputados vocais quanto a este tema.

“Estamos sempre a falar de falta de profissionais bilingues sobretudo na área do direito, o Governo reconhece que há falta de bilingues”, disse o deputado, frisando que esta falha é mais notável ao nível da área jurídica, mostrando-se preocupado com a aprovação da lei sem a falta colmatada. José Pereira Coutinho foi mais além, referindo que na China os casos de arbitragem não só envolvem bilingues como trilingues.

“Sim, temos falta de recursos bilingues. Por isso é que estamos a formar cada vez mais pessoal para terem mais experiência. Não podemos estar à espera de ter talentos suficientes para implementar este mecanismo. Temos de criar esse centro ao mesmo tempo”, reconheceu a Secretária. Relativamente à formação de pessoal, Sónia Chan acrescentou que a RAEM vai continuar a enviar estudantes para frequentarem cursos de Direito em Portugal, bem como para se formarem na União Europeia, e que a população será sensibilizada para esse efeito.

O grau de utilização do sistema de arbitragem é baixo, com o deputado Zheng Anting a indicar que entre 1998 e 2017 os cinco centros existentes em Macau só lidaram com 599 casos. De acordo com a DSAJ, são várias as razões que explicam o fenómeno, entre elas o dualismo existente na lei actual, que se considera obsoleta, e limitações ao nível do número de árbitros. Para além disso, há falta de um centro de arbitragem que responda a casos mais comuns, sendo todos eles focados em sectores específicos.

“Actualmente os nossos recursos estão muito dispersos, vamos concentrá-los e analisar se devem ser unificados os centros de arbitragem. Vamos ouvir o sector”, disse Sónia Chan.

Formação de árbitros será “discutida na especialidade”

Agnes Lam questionou Sónia Chan sobre os requisitos estipulados na lei para a posição de árbitro. “Não podemos exigir tão pouco”, disse. “Não sei se o Governo teve em conta que, para além da falta de sensibilização, não temos exigido competências para ser árbitro. Para além da lei de arbitragem da China, em Taiwan também se exige formação. Será que não queremos isso estipulado na lei?”, lamentou a deputada, apelando à inclusão da proibição de punições criminais anteriores para o desempenho do cargo.

O desconforto relativamente aos árbitros estendeu-se aos profissionais de Macau, tendo sido apresentadas preocupações por vários deputados quanto à possibilidade de surgirem conflitos de interesse na resolução destes conflitos quando os árbitros são locais. “As pessoas não têm confiança. Muitos clientes acham que Macau é uma sociedade pequena, os árbitros são conhecidos, podem ser amigos, quem se pode confiar para ser árbitro? Acham que os tribunais podem ser melhores porque pode haver falta de justiça na arbitragem”, interveio Mak Soi Kun.

José Pereira Coutinho, por sua vez, comentou que se o Governo elaborar a lista de árbitros dos centros de arbitragem estes perdem a sua independência porque podem nomear “amigos” para o cargo. Posturas criticadas por Vong Hin Fai, referindo o deputado que “as críticas tecidas devem ser acompanhadas de provas e se houver caso em concreto serem apresentadas ao CCAC”, tendo também mencionado que a lista de árbitros em Macau se encontra online e reconhece “a qualidade destes profissionais”.

Ao nível da formação defendeu que a maioria dos países não tem exigências rigorosas “desde que a pessoa seja capaz, imparcial e justa”, apesar do tema estar aberto a discussão. Um assessor da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ) explicou que os requisitos dos árbitros consagrados na lei definem apenas os critérios mínimos, de que “devem ser pessoas singulares e com capacidade plena de exercício de direitos”, cabendo aos futuros centros de arbitragem definir normas mais concretas, nomeadamente ao nível do treino especializado na área ou a frequência de formação contínua. E a Secretária sublinhou que essa discussão cabe antes ao debate na especialidade.

Reconhecimento de decisões arbitrais

Recordando que Macau celebrou acordos com o Interior da China e Hong Kong para reconhecimento mútuo de acções arbitrais, Vong Hin Fai questionou como como é que a futura lei se vai coadunar com esses acordos, nomeadamente com o estabelecimento da Grande Baía Hong Kong-Zhuhai-Macau. “Será que existe espaço para ter um acordo com, por exemplo, Shenzhen e Cantão para as nossas leis arbitrais possam ser executadas de imediato em todas as cidades da Grande Baía?”, sugeriu.

Já Ip Sio Kai quis perceber se existe o mesmo tipo de reconhecimento com os países de língua portuguesa. “Este trabalho pode ser desenvolvido ainda antes da aprovação desta lei. Se o Governo acelerar este trabalho pode ser benéfico depois”. O Executivo reconheceu poder ser mais proactivo a celebrar acordos bilaterais. No entanto, frisou que Macau se juntou à Convenção de Nova Iorque, que é multilateral e se aplica à decisão arbitral, existindo 150 países membros signatários.