A Secretária Sónia Chan admitiu a possibilidade de rever a Lei de Terras para aditamento do princípio da responsabilidade em caso de não aproveitamento de terrenos. No entanto, reiterou a necessidade de legislar um plano de alojamento provisório, concebido no âmbito da renovação urbana e apontado como “solução” para o caso “Pearl Horizon”, do qual afastou um cenário de concurso público

Salomé Fernandes

O Governo vai estudar a possibilidade de rever a Lei de Terras, nomeadamente no que se refere à eventual inclusão de um princípio da responsabilidade em caso de não aproveitamento de terrenos. Sustentando que as leis devem ser revistas após algum tempo de implementação, a Secretária para a Administração e Justiça reconheceu que “já há vozes na sociedade” que entendem que a Lei de Terras “não tem disposições muito perfeitas” em termos do “princípio de responsabilidade”.

“Por isso, vamos ter de reunir as vozes e opiniões da sociedade para depois pensar”, disse Sónia Chan, que falava aos jornalistas sobre a falta de bases legais para resolver problemas como o do “Pearl Horizon”.

Apesar de alguns deputados terem apelado à realização de um concurso público para a concessão do lote onde estava a ser construído aquele empreendimento como forma de responder às reivindicações dos compradores, Sónia Chan considerou que essa não figura como uma solução viável.

Caso o Governo optasse por essa via, “qualquer pessoa” poderia “vencer o concurso e comprar as casas futuramente”, apontou, reiterando que torna-se por isso necessário legislar para que a Lei de Terras permita abrir um concurso definindo requisitos mais específicos.

“Analisámos a situação e chegámos à conclusão que o Chefe do Executivo não tem esta autoridade ou faculdade de fixar um preço especial, um concurso especial, e para vender as casas especialmente a estes pequenos proprietários, porque assim sendo nós podemos afectar o cálculo do prémio”, explicou. Avançar com uma alteração legislativa seria “uma grande obra”.

Sónia Chan sublinhou que o Governo mantém a sua posição quanto às medidas de apoio propostas para os compradores do Pearl Horizon. A alternativa sugerida é dar aos lesados a possibilidade de adquirirem uma fracção por um preço semelhante e com dimensão aproximada, mas no âmbito de um plano de alojamento temporário, uma ideia que foi alvo de críticas.

“Na verdade eles (compradores) têm uma relação de créditos e de responsabilidade com a empresa promotora do Pearl Horizon. O Governo não tem nenhuma relação com os pequenos proprietários, nem com a empresa Polytex”, disse a Secretária, garantindo que a decisão do Executivo resulta de uma vontade de “no sentido da boa fé ajudar esses compradores a terem a sua própria casa e assim melhorar as suas condições de habitação”.

Nesse contexto, foi tida em conta uma solução para “manter o máximo de equilíbrio possível” e evitar que a sociedade ponha em causa a utilização do erário público para resolver o problema do “Pearl Horizon”.

Sónia Chan voltou a excluir qualquer possibilidade de construção do “Pearl Horizon”, devendo agora legislar-se para procurar resolver o problema. “Há pessoas que dizem que não há necessidade de legislar para que haja uma base legal para construir essas casas e depois venderem essas casas aos pequenos proprietários do Pearl Horizon. Nós entendemos que não é assim. Temos de ter uma lei pelo menos para suportar a acção do Governo”, comentou.

A legislação de um plano de alojamento provisório seria concebida para renovação urbana e permitiria no futuro activar mecanismos de ajuda a pessoas em casos de conflito semelhantes.