A AL vai discutir no dia 18 a proposta de lei que coloca fim à actividade “offshore”. No parecer da 3ª Comissão, o Governo garante que a baixa taxa fiscal já é “bastante atractiva” prevendo, por isso, “que não venha a ocorrer a saída em grande escala de instituições offshore”

A 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) já concluiu a análise à proposta de lei de revogação do regime jurídico do exercício da actividade “offshore”, cujo parecer já foi assinado. A proposta irá ser discutida e votada pelos deputados na próxima reunião plenária, no dia 18.

Os deputados mostraram-se preocupados com a situação laboral que os trabalhadores irão enfrentar caso as instituições queiram abandonar a actividade. As que optarem por permanecer em Macau passarão a ser “empresas gerais” ainda que possam manter a designação de “offshore”, como tinha já esclarecido o presidente da Comissão.

Segundo Vong Hin Fai, que preside à 3ª Comissão, o Governo vai concluir os trabalhos de inquérito às empresas até Março de 2019 e “continuar a dialogar com as 313 empresas offshores”, disse.

Actualmente, 1.700 funcionários estão vinculados a 360 instituições “offshores”, 24% das quais são do sector de têxteis e vestuário e 17% do sector de electrónica e electrodomésticos, entre outras. As autorizações existentes para o exercício da actividade “offshore” permanecem válidas até 31 de Dezembro de 2020.

Para a Comissão, “não se exclui a possibilidade da saída de algumas instituições offshore, devido à extinção imediata de alguns benefícios fiscais existentes”. Os deputados apontaram o dedo ao proponente por não ter auscultado as partes laboral e patronal durante o processo da elaboração da proposta.

Ainda assim, foi destacado pessoal da DSAL e IPIM para visitar 42 “offshores”, cinco das quais vão deixar de funcionar – sendo que uma já fechou portas – afectando 15 trabalhadores, dois dos quais já pediram ajuda.

Em todo o caso, o Governo acredita que a “baixa taxa fiscal […] já é bastante atractiva, portanto, prevê-se que não venha a ocorrer a saída em grande escala de instituições offshore”. Aliás, a maior parte dos trabalhadores envolvidos é especializado em contabilidade e administração (60%); cerca de 12% são agentes de marketing e 8% trabalham em áreas de transporte marítimo e “são precisos para todos os tipos de empresa, portanto, o Governo acredita que, de um modo geral, não será muito difícil para estes trabalhadores encontrarem um novo emprego”, refere o documento.

Como apontou Vong Hin Fai, depois da conclusão da investigação e apuramento junto das restantes “offshores”, o Governo irá “organizar, de imediato, palestras temáticas para conhecer as exigências dos respectivos trabalhadores”. Além disso, está aberta uma linha de apoio durante 24 horas para a qual foram já transmitidos 20 pedidos de informação, refere o parecer.

C.A.