O Secretário para os Transportes e Obras Públicas anunciou ontem que o Executivo voltou atrás e decidiu a favor da instalação de aparelhos de captação de som e imagem nos táxis. Raimundo do Rosário recusou falar em cedências sublinhando que o objectivo principal é atingir um consenso. O presidente da Associação de Auxílio Mútuo de Condutores de Táxi aplaude a decisão

Inês Almeida e Rima Cui

A 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) limou ontem as últimas arestas do Regime Jurídico do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer e Raimundo do Rosário anunciou que a versão final da proposta de lei prevê a instalação de aparelhos de captação de imagem e som.

“Vai haver captação de imagem. Depois de considerar e reconsiderar foi a conclusão a que se chegou. Os colegas [jornalistas] perguntaram se cedemos. Aqui não se trata de cedência nem de ganhar ou perder. Cada vez que venho a uma reunião da Comissão para discussão de leis na especialidade o objectivo é atingir um consenso. Certamente haverá cedências de parte a parte. Está inerente ao próprio processo”, defendeu o Secretário para os Transportes e Obras Públicas.

Esta decisão teve em conta um parecer favorável do Gabinete de Protecção dos Dados Pessoais. Em princípio, as câmaras serão instaladas junto ao espelho retrovisor, “mais ou menos à esquerda do condutor”, referiu.

Não haverá qualquer transmissão destas imagens, garantiu o governante. “[O conteúdo] ficará numa espécie de caixa negra como nos aviões, e essa caixa só será aberta em caso de necessidade. A própria caixa já está feita para, ao fim de 30 dias, apagar os dados. Se não houver problemas, ao fim de 30 dias os dados que estão armazenados na caixa desaparecem”, explicou Raimundo do Rosário reforçando que, excepto se houver uma queixa, “nem a polícia nem a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT)” têm acesso às imagens. Pelo contrário, quando necessário, apenas o director dos Serviços de Tráfego, terá o direito de aceder às imagens, ou alguém a quem delegue poderes.

Questionado sobre se o resultado da discussão sobre a proposta de lei o deixou satisfeito, Raimundo do Rosário foi conciso: “É como tudo na vida. É o que se consegue. O meu objectivo é chegar a um consenso”, sublinhou o titular da pasta dos Transportes.

Com a aproximação do período de feriados do Ano Novo Lunar a questão das infracções cometidas por taxistas sobretudo em épocas festivas é trazida ao de cima e importa perceber se a lei que será aprovada consegue controlar este problema. “A lei que existe, já reconhecemos, não é a melhor. Por isso é que estamos a tratar da nova lei mas como o Ano Novo Chinês é daqui a uns dias, esta lei já não vai a tempo”, indicou o Secretário. De qualquer modo, as multas previstas na actual proposta de lei são “bem superiores às actuais”, embora mais baixas que os valores inicialmente propostos. “É o tal consenso”, destacou.

O presidente da 3ª Comissão Permanente referiu que, durante a reunião de ontem, foi deixado um alerta para a necessidade de haver “cuidado na aplicação prática na norma relativa à instalação de equipamento de gravação de imagem de forma a salvaguardar a protecção dos dados pessoais”.

Houve ainda quem questionasse a possibilidade da instalação das câmaras na parte traseira dos veículos para não mostrar a cara do passageiro e condutor. No entanto, “segundo explicou o Governo, a prática em muitos lugares também é de colocação na parte da frente do veículo, no retrovisor, virado para os passageiros e condutor”, sublinhou Vong Hin Fai.

“Não houve qualquer opinião contrária à instalação de aparelhos de captação de som e de imagem”, assegurou o presidente da Comissão que analisa o diploma na especialidade. As câmaras vão funcionar em permanência.

Associação de taxistas apoia câmaras

A mudança de posição por parte do Executivo foi aplaudida pelo presidente da Associação de Auxílio Mútuo de Condutores de Táxi. “A alteração de posição do Governo é muito boa. Já devia ser assim há mais tempo porque a gravação de som não é suficiente para perceber uma situação que acontece entre os taxistas e os passageiros. É precisa uma câmara”, defendeu Tony Kuok em declarações à TRIBUNA DE MACAU. “Por exemplo, em Zhuhai todos os táxis já estão equipados com câmaras e os taxistas aceitam”.

Por outro lado, as câmaras podem ajudar a perceber a veracidade de uma queixa apresentada e auxiliar na recolha de provas. “A instalação de câmaras vai ajudar, sem dúvida, a reduzir o número de ‘ovelhas negras’”, acredita o dirigente associativo.

Tony Kuok também apoia o aumento do valor das actuais multas de 1.000 para 6.000 patacas uma vez que actualmente os taxistas “não têm medo” dado o valor baixo das coimas. “Se a multa fosse elevada até às 6.000 patacas, alguns maus taxistas deixariam de conduzir”, acredita.

Queixas anónimas serão investigadas

Outro dos tópicos ontem debatidos pela 3ª Comissão Permanente tem a ver com a questão da apresentação de queixas, em particular, das que são feitas anonimamente e podem não corresponder à verdade. “No futuro pode haver queixas anónimas que não correspondam à verdade e por causa disso os taxistas têm de se deslocar ao departamento competente para averiguação. Houve necessidade de se encontrar um equilíbrio na procura de uma solução para esses casos”, apontou Vong Hin Fai.

A Comissão é da opinião que as queixas apresentadas devem ser alvo de tratamento. No caso de serem anónimas “as autoridades policiais disseram que não está afastada a possibilidade de serem objecto de tratamento para ser dado acompanhamento a essas queixas”. “Há essa margem de discricionariedade que é atribuída às autoridades para decidirem se vão ou não chamar um taxista para averiguação”, referiu o presidente da Comissão.

Foram também debatidos temas como o direito do motorista de levar o passageiro até uma zona onde lhe seja permitido estacionar o veículo mesmo quando o cliente lhe pede para parar noutro local, no caso de ser um lugar em que é proibida a tomada e largada de passageiros.

Outra alteração “mais significativa” tem a ver com o cancelamento da licença. O artigo que diz respeito a essa matéria passa agora também a contemplar uma situação de excepção à aplicação da alínea referente ao cancelamento da licença para os casos de transmissão das participações sociais por circunstâncias “não voluntárias” como no caso de heranças, morte do titular, ou divórcio e consequente separação de bens.

A 3ª Comissão Permanente reúne hoje novamente. Já foi distribuído a todos os membros o texto preliminar do parecer sobre o qual os deputados se vão debruçar nos próximos dias.