A Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas vai debater o acompanhamento dado aos procedimentos de pedidos de empréstimos, bem como o seu reembolso. Nessa altura, o Governo será chamado a explicar o caso da Viva Macau. José Pereira Coutinho e Sulu Sou apresentaram ontem um pedido de debate sobre o tema e Agnes Lam uma interpelação escrita
Inês Almeida e Viviana Chan
O “acompanhamento dos procedimentos de pedidos de empréstimos, sua apreciação e autorização e situação de reembolso, no âmbito do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização (FDIC)” vão estar em cima da mesa amanhã pelas 09:00, na reunião da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas.
A reunião surge numa altura em que voltou à ordem do dia a situação da Viva Macau após uma decisão do Tribunal Judicial de Base (TJB), que arquivou o processo e deu a empresa como falida. O FDIC, que era um dos credores da transportadora, terá perdido 212 milhões de patacas. A Eagle Airways Holdings, sócia da empresa e avalista num dos empréstimos, sofreu perdas na ordem dos 469,8 milhões.
A reunião de amanhã deverá contar com a presença do Secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, indicou José Pereira Coutinho. “Soube hoje [ontem] que a Comissão pediu a presença de membros do Governo para explicar a concessão dos 212 milhões de patacas. Eu estarei lá presente também para tentar obter explicações mais detalhadas sobre essa importante questão”, frisou o deputado.
Além de marcar presença na reunião, José Pereira Coutinho aliou-se a Sulu Sou para apresentar um pedido de debate à Assembleia Legislativa (AL) sobre a mesma questão. “Este assunto foi por mim levantado desde 2009 e sucessivamente nos anos 2010, 2013, 2014. Tenho estado a apresentar interpelações orais e escritas, incluindo nos debates das Linhas de Acção Governativa, sobre as garantias que foram concedidas à Viva Air para que 212 milhões tivessem saído dos cofres do Governo”.
Assim, apontou o deputado, “o pedido de debate cinge-se à explicação sobre porque falharam as garantias bancárias, nomeadamente as livranças, inclusivamente porque é que não houve pessoas que pudessem dar garantias suficientes para que no caso de falência das empresas pudessem ser garantidos os empréstimos”.
Pereira Coutinho recupera ainda a questão da responsabilização. “Salvo erro, sendo 212 milhões, a autorização só podia vir do Chefe do Executivo. Este debate será para apurar responsabilidades do Chefe do Executivo, dos Secretários e dos membros do Governo que estiveram envolvidos na concessão deste empréstimo”, apontou.
No documento da proposta de debate entregue à AL, Coutinho e Sulu Sou referem que “o Conselho de Administração do FDIC, ao não intervir para proteger em tempo útil os fundos públicos, demitiu-se das suas responsabilidades, lesando o erário público em centenas de milhões de patacas”. “E incrivelmente, o Conselho de Administração do FDIC agiu de forma danosa ao permitir que os prazos de pagamento dos três últimos empréstimos fossem muito dilatados relativamente aos dois primeiros”, apontam os deputados.
A questão da Viva Macau está também a preocupar Agnes Lam que, numa interpelação escrita, criticou o FDIC pela sua acção. “O Fundo tentou vender acções da Viva Macau mas não conseguiu porque a companhia perdeu o contrato de exclusividade. As autoridades não tiveram capacidade de cobrar as dívidas à avalista. Como é possível ainda conceder o empréstimo?”, questiona Agnes Lam.
A deputada recordou ainda que o mesmo fundo concede apenas apoios com um tecto máximo de 600.000 patacas às pequenas e médias empresas que devem ainda ser avaliadas ao nível das dúvidas, por exemplo, critérios distintos dos utilizados para a Viva Macau.
Numa nota divulgada no domingo, o TJB salientou que, estando a Eagle Airways registada na região vizinha, o FDIC deveria logo em 2010 “ter-se dirigido a Hong Kong para efectivar a referida responsabilidade avalista”. Neste momento, “não se sabe se já decorreu o prazo prescricional da respectiva acção”, indicou o tribunal.
