Entra hoje em vigor a alteração ao regulamento administrativo que cria lugares de assessor e de assessor técnico para a segurança nacional na RAEM. O Executivo garantiu que irá apoiar “proactivamente” o trabalho dos assessores. Já o porta-voz do Gabinete de Ligação do Governo Central em Macau prometeu fiscalizar e apoiar a RAEM no desenvolvimento dos trabalhos de defesa da segurança do Estado
Rima Cui
A alteração ao Regulamento Administrativo da Comissão de Defesa da Segurança do Estado da RAEM foi publicada ontem em Boletim Oficial, criando um cargo de assessor para os assuntos de segurança nacional e três de assessor técnico para os assuntos de segurança nacional. O regulamento, que clarifica as respectivas atribuições, entra hoje em vigor.
Em comunicado, o Governo da RAEM prometeu “executar firmemente” as decisões do Governo Central, envidando todos os esforços para a sua rápida implementação e adoptando este regulamento administrativo no sentido de fornecer garantias jurídicas locais para o cumprimento das respectivas competências de acordo com a lei.
O Governo liderado por Ho Iat Seng garantiu que irá apoiar “proactivamente” o trabalho do assessor para os assuntos de segurança nacional e dos assessores técnicos, por forma a que sejam cumpridas conjuntamente as responsabilidades constitucionais de defesa da segurança nacional.
Além disso, deixou a promessa de aperfeiçoar ainda mais os respectivos regimes jurídicos e mecanismos de execução, reforçando “constantemente” a consciência sobre a segurança nacional de todos os residentes de Macau, salvaguardando a soberania, a segurança e os interesses do desenvolvimento do país, “a fim de prosseguir com a promoção da implementação bem-sucedida, estável e duradoura do princípio ‘Um País, Dois Sistemas’ com características de Macau”.
Por sua vez, o Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEM expressou “apoio” e deu as “boas-vindas” à entrada em vigor dessa alteração. O porta-voz do Gabinete salientou que o Governo Central assume uma responsabilidade fundamental pelos assuntos da RAEM ligados à segurança do Estado.
Para o Gabinete de Ligação, a integração dos referidos assessores na Comissão de Defesa da Segurança do Estado vai contribuir para aperfeiçoar ainda mais os regimes jurídicos e mecanismos de execução de defesa de segurança nacional. Além disso, será benéfica para a implementação plena e precisa de “Um País, Dois Sistemas” e a efectiva salvaguarda da soberania e segurança do país.
Ressalvando que esta alteração jurídica fomenta garantias jurídicas sólidas para os respectivos assessores exercerem funções em Macau, o Gabinete de Ligação assegurou que irá executar firmemente as decisões do Governo Central, assim como cumprir bem as responsabilidades de assessor e de assessor técnico para a segurança nacional.
Salientou ainda que vai desempenhar de forma eficaz o papel de ponte de ligação entre o Governo Central e o Executivo da RAEM, fiscalizando, orientando, coordenando e apoiando a RAEM no desenvolvimento dos trabalhos de defesa da segurança nacional. Deste modo, espera que Macau consolide a boa conjuntura da prosperidade e estabilidade, fazendo as devidas contribuições para a implementação bem-sucedida, estável e duradoura do princípio “Um País, Dois Sistemas”.
