Enquanto região “subordinada” a Pequim, Macau “não tem direito” de criar um “regime de referendo” ou de organizar “qualquer actividade” do género, defende o Gabinete de Ligação que dá “total apoio” à posição assumida pelo Governo na RAEM

André Jegundo

e Viviana Chan

Poucas horas depois de Alexis Tam ter reagido ao referendo civil sobre o sufrágio universal, o Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEM veio a público manifestar “total apoio” à posição assumida pelo Governo. Em comunicado, o Gabinete liderado por Li Gang sublinha que a RAEM é uma zona administrativa “subordinada” ao Governo Central que “não tem direito a criar um regime de referendo ou organizar qualquer tipo de actividade do género”.

“Qualquer tipo de referendo não tem base jurídica. De acordo com a Constituição da China e com a Lei Básica de Macau, a RAEM é uma zona administrativa subordinada ao Governo Central e uma zona administrativa não tem direito a criar um regime de referendo ou organizar qualquer tipo de actividade deste género”, refere o comunicado.

O Gabinete de Ligação do Governo Central reitera ainda a posição assumida pelo Executivo da RAEM, segundo a qual “qualquer tipo de referendo não tem bases jurídicas constitucionais e é ilegal e inválida”. “O Gabinete de Ligação concorda absolutamente com esta posição e atitude do Governo de Macau”, refere-se.

Relembrando que a quarta eleição do Chefe do Executivo é um assunto “importante”, o Gabinete de Ligação saúda o facto dos procedimentos estarem a avançar de forma considerável, “respeitando a Lei Básica e as outras leis relativas”.

Num argumento semelhante ao que foi utilizado em Hong Kong, o organismo lembra ainda aos residentes de Macau que o desenvolvimento que o território alcançou nos últimos anos “não foi fácil de alcançar e que qualquer iniciativa contra a Lei Básica e o enquadramento jurídico actual “não é bem-vinda”. “Nós acreditamos que todos os sectores de Macau valorizam e dão importância aos frutos do desenvolvimento dos últimos anos, o que não foi um resultado fácil de alcançar. As pessoas esforçaram-se por essa prosperidade. Qualquer tipo de iniciativa contra a Lei Básica ou o actual regime jurídico não é bem-vinda”, refere-se.

Jason Chao, da Consciência de Macau, uma das três organizações que está a organizar o referendo de iniciativa cívica, considera que a posição do Gabinete de Ligação não traz nenhuma novidade em relação ao que foi dito no caso de Hong Kong, acrescentando estar preparado para “ataques contínuos” à iniciativa por parte do Governo de Macau e de Pequim. “Que este referendo não é oficial e que não tem nenhum poder jurídico, toda a gente sabe isso. O Governo não precisa de obedecer ao resultado mas não tem direito de impedir a realização do mesmo”, referiu Jason Chao ao JTM.

Juristas não vêem ilegalidades

O jurista António Katchi considera que invocar a ilegalidade do referendo é “um absurdo completo”, sublinhando não existir nada no ordenamento jurídico do território que impeça a iniciativa, declarou à Rádio Macau. Lembrando que a “falta de eficácia vinculativa” é reconhecida pelos próprios promotores do referendo, Katchi sustenta que para se declarar algo de ilegal seria necessário que a lei o referisse explicitamente. Gabriel Tong, professor na Faculdade de Direito da Universidade de Macau, tem uma opinião semelhante e não vê “meios jurídicos” de o Governo impedir a realização do referendo. O também deputado considera que Alexis Tam pode ter utilizado a palavra “ilegal” como uma “forma de expressão” e não como um argumento para tentar impedir a realização do referendo.