A Novo Macau está contra a criação do crime de falso alarme social em casos de incidentes de protecção civil, inserido na proposta de Lei de Bases da Protecção Civil. Sulu Sou disse ainda estar preocupado com a tentativa do Governo de implementar certas regras no funcionamento dos órgãos de comunicação social

Viviana Chan

Sulu Sou alertou ontem para o facto do  documento de consulta pública da Lei de Bases da Protecção Civil incluir pormenores que supostamente são o “diabo entre os anjos”, como a criação do crime de falso alarme social.

Em conferência de imprensa na sede da Associação Novo Macau (ANM), o deputado disse que “a futura Lei de Bases da Protecção Civil visa implementar regras que podem regular melhor os serviços públicos, sobretudo na coordenação, nos casos urgentes em que deve haver melhor coordenação entre eles”.  “Não temos nada contra isso, penso que os cidadãos também têm expectativas sobre como o Governo pode trabalhar melhor em caso de catástrofe”.

Porém, na sua observação, “implementar mais regras que limitem a imprensa é uma intenção das autoridades que se vem a manifestar em várias propostas de legislação”.

“Podemos ver isso na consulta da lei de segurança cibernética no início deste ano, agora na Lei de Protecção Civil e vão legislar a Lei do Hino Nacional da China na próxima semana. Todas elas têm regras para os órgãos de comunicação social, exortando a uma cooperação com o Governo, que pretende regular isto mesmo”, frisou.

Para Sulu Sou, esta intenção cria uma necessidade de vigilância. “O Governo assegura que não vai afectar a liberdade de imprensa, porque esta liberdade está garantida fora do Sistema da Estrutura de Protecção Civil, mas creio que isso foi um grave erro na compreensão da liberdade de imprensa ”, disse.

O deputado considera que o Governo está a emitir uma mensagem errada, de que a imprensa só terá liberdade no âmbito de autorização do Executivo. “Se a imprensa emitir uma notícia que não é favorável ao Governo, o órgão de comunicação social pode ter de assumir responsabilidade, ser punido por lei, e isto trata-se de uma ameaça tanto para os jornalistas que trabalham na linha frente, como para os responsáveis dos órgãos”, salientou.

Sendo mais específico, Sulu Sou recordou que durante a catástrofe do tufão Hato, “alguns órgãos de comunicação social foram exortados a dar notícias mais positivas, isto é um segredo aberto em Macau”, portanto, o que o preocupa mais é que “o Governo esteja a tentar legalizar estas regras informais do segredo aberto.

“Isto é muito preocupante. Se, no futuro, alguém desrespeitar esta regras, será violação da lei”, realçou.

Em relação ao crime de falso alarme social, punível até três anos de prisão, Sulu Sou disse que depois de uma análise profunda, “estamos firmemente contra”. Na sua explicação, deve-se ter cuidado com as leis que punem as pessoas por divulgarem as suas opiniões.

Referindo-se ao crime de difamação, onde existe uma excepção para os casos em que se conseguiu provar a verdade da imputação ou tiver tido fundamento sério para, em boa-fé, a reputar verdadeira, o deputado salientou que a proposta da Lei de Protecção Civil nem sequer prevê casos de excepção.

Sulu Sou apela a visão alargada
do seu comportamento

Face às fortes críticas proferida contra si em Plenário da AL, Sulu Sou apelou “às pessoas para que não vejam apenas uma parte do seu comportamento, devendo analisar todo o panorama da situação política”. Assim, referiu que o Governo tem recebido opiniões de cidadãos a favor da introdução de eleições para vogais do Conselho Consultivo do Instituto para s Assuntos Municipais. Além disso, referiu que menos de metade dos deputados da Assembleia Legislativa foram eleitos por via directa. “Penso que muitos cidadãos sabem quais são as circunstâncias globais do meu comportamento na AL e compreendem porque é que coloquei os cartazes e até gritei contra a proposta de lei na semana passada”, disse referindo-se à aprovação do Instituto sem a possibilidade de eleição dos membros.

DICJ ainda não se pronunciou sobre a Lei da Protecção Civil

Paulo Martins Chan revelou que a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ) não participou na elaboração da proposta da Lei de Bases da Protecção Civil e portanto não sabe como será implementada a medida de fecho dos casinos em situações urgentes. A proposta da lei pretende introduzir um mecanismo que dá poder ao Chefe do Executivo para suspender ou cancelar actividades públicas de entretenimento de jogos de fortuna e azar ou outras actividades de grande envergadura nessas situações. De acordo com Ou Mun Tin Toi, Paulo Martins Chan disse que a DICJ só deverá manifestar-se quando a lei estiver pronta.