No seguimento de um parecer do Ministério Público, o Governo avançou com o processo de recuperação do lote no Alto de Coloane, admitindo que se a outra parte não aceitar podem seguir para via judicial. Por outro lado, o Chefe do Executivo não adiantou pormenores sobre a revisão da Lei de Terras, indicando que as opiniões estão a ser estudadas e não existe calendarização para o efeito

 

Salomé Fernandes

 

Na Assembleia Legislativa para responder aos deputados, o Chefe do Executivo revelou que o Governo já avançou com o processo para recuperação do terreno do Alto de Coloane. “Depois de receber o relatório e ouvir o Ministério Público iniciou-se o processo para recuperação do terreno”, declarou Chui Sai On, adiantando mais tarde que “se o interessado não se conformar, [o caso] provavelmente vai entrar em caso judicial e será entregue aos serviços competentes para avaliar as responsabilidades civis e penais”.

Foi já em Fevereiro que o Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) divulgou um relatório de investigação sobre o projecto num lote no Alto de Coloane, onde estava prevista a construção de edifícios destinados à habitação e ao comércio com altura de 100 metros. Durante a investigação, o Comissariado detectou “erros notórios” e mesmo “situações fraudulentas” durante o procedimento da demarcação do terreno e da emissão da planta cadastral, tendo concluído que o lote deveria reverter para a RAEM.

Nesse seguimento, Sulu Sou e Ella Lei questionaram o Chefe do Executivo sobre o processo de recuperação do terreno, e sobre o caso da Fábrica de Panchões.

Chui Sai On indicou que os processos “já foram entregues ao CCAC para averiguações”. “Estamos a actuar com rigor no acompanhamento dos casos. Se implicar responsabilidades penais, o caso vai ser entregue ao Ministério Público para os devidos efeitos”, reforçou. Para além disso, referiu que será elaborado um documento com informações sobre este caso no Alto de Coloane e a Fábrica de Panchões.

À margem da sessão plenária, Ella Lei juntou a estes casos o da Viva Macau, dizendo que “sem dúvida, envolvem uma violação de lei, mas temos de ver se existe alguma falha no mecanismo de avaliação dos mesmos”. “Penso que de qualquer forma o Governo deve fazer uma reflexão. Defendemos que o Executivo deve manter a transparência, isso pode ajudar na fiscalização do público e ao mesmo tempo evitar a corrupção”, comentou aos jornalistas. Para isso, defendeu que o Chefe do Executivo deve esclarecer ao público como acompanha estes assuntos.

“Os procedimentos administrativos estão a decorrer e se for necessário vai-se instaurar um procedimento judicial. O Governo da RAEM tem vindo a administrar os recursos dos solos como na Lei Básica e na Lei de Terras”, comentou.

 

Lei de Terras sem revisão à vista

No que diz respeito à Lei de Terras, Chui Sai On disse apenas que foram recebidas muitas opiniões, actualmente em análise, porém não há nenhuma calendarização prevista para a sua revisão. Depois da Secretária para a Administração e Justiça ter indicado, que “estamos a estudar a hipótese de alterar e não sei se no dia 9 o Chefe do Executivo vai anunciar alguma coisa”, as expectativas de novas informações não se cumpriram.

“Vou adiantar duas informações para referência e estudo dos deputados. É de 25 anos o prazo de concessão e o Governo está de acordo com o que está estabelecido na Lei de Terras. Se o Governo tiver agido mal podem ser imputadas responsabilidades ao Governo”, comentou Chui Sai On.

O Chefe do Executivo foi questionado por Zheng Anting sobre a data de início do processo de revisão legislativa, que o deputado considerou “premente”, e por Mak Soi Kun, que deu como exemplo o caso “Sin Fong Garden” para interrogar se a lei apresenta deficiências.

Na resposta, Chui Sai On referiu que, com base na Lei de Terras, os lotes foram recuperados e que todos têm de respeitar as decisões proferidas pelos tribunais. “A única solução é recorrer a via judicial. Os tribunais aplicam sempre as leis e depois emitem as decisões judiciais. Esta é a base da primazia da lei, senão as controvérsias continuam na sociedade”.

“Macau é uma cidade de harmonia, e o caso de Sin Fong foi resolvido com harmonia. Em 2015, autorizámos a planta de reconstrução, em 2017 autorizámos os planos de demolição”, enunciou. Com a licença de obras aprovada, Chui Sai On garantiu que o Governo “está atento” ao processo e vai avançar com a reconstrução quando for momento disso, mas que até à data não se provou conveniente avançar com obras porque o caso está envolvido em dois processos judiciais.