O Governo quer estudar a criação de um regime específico para recurso à arbitragem no âmbito de contratos administrativos. Mas se o tempo faltar, esta tipologia será incluída na actual proposta de lei da arbitragem. Os membros da 1ª Comissão da AL querem a promoção deste sistema de resolução de litígios por parte do Governo, embora se reconheça a necessidade de esclarecer os mecanismos de transparência. Mas Ho Ion Sang diz também ser preciso “ter confiança nos árbitros”

 

Salomé Fernandes

 

A 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa terminou ontem a primeira ronda pelo articulado da proposta de lei da arbitragem, tendo o seu presidente indicado que o Governo pretende criar um regime específico para os contratos administrativos.

“A proposta de lei apenas engloba casos e conflitos civis e comerciais e sugerimos que tendo em conta o decreto lei em vigor também há contratos administrativos que podem ser resolvidos por arbitragem”, afirmou Ho Ion Sang. O Governo quer analisar um regime separado para os contratos relacionados com as obras públicas. No entanto, caso não tenha tempo para isolar os contratos administrativos, “vai incluir esse conteúdo na nossa proposta”.

Os membros da Comissão consideram que se “deve incluir os contratos administrativos porque em termos internacionais geralmente também se incluem os regulamentos administrativos no regime da arbitragem”. Assim, a Comissão vai dialogar e esperar por uma versão de trabalho antes de perguntar se o aditamento à actual proposta se vai concretizar. Mas espera que o Governo “possa apoiar a promoção da lei da arbitragem”, seja via regime específico ou inclusão na proposta em discussão.

“Na arbitragem há situações que se podem resolver muitos litígios, nomeadamente construções civis. Podem ser resolvidos de uma forma mais célere. Se todos os litígios forem pela via judicial vai acarretar muita pressão”, justificou Ho Ion Sang.

No entanto, a medida levanta questões de transparência, já que a arbitragem implica confidencialidade. Questionado sobre a possibilidade de o Governo recorrer a esse mecanismo para encobrir casos, o deputado respondeu que “há vozes a sugerir tudo isso porque as pessoas querem transparência nos contratos administrativos mas também queremos que os litígios sejam resolvidos de forma mais célere”.

Ho Ion Sang acrescentou ainda que muitos árbitros têm renome internacional e, “quando se opta pela arbitragem, temos de concordar e saber da imparcialidade e ter confiança nos árbitros”. Por outro lado, reconheceu que deve haver uma avaliação caso a caso, e que pode haver diferentes vias para a resolução de litígios. “Vamos discutir a transparência dos contrato administrativos, vamos seguir todas essas questões. Também queremos que o Governo nos esclareça e nos dê mais informações sobre essa matéria”.

Quanto ao âmbito de intervenção e competência dos tribunais, a Comissão considera que se insere de forma clara na proposta. Os tribunais não poderão intervir em todo os âmbitos, “com vista a que as partes quando decidem utilizar a arbitragem podem estar descansadas”. Claro ficou também que a decisão do tribunal arbitral é vinculativa para as partes, sendo apenas possível ser anulada, mas não recorrer.

A anulação pode dar-se em situações em que qualquer das partes não foi devidamente informada da escolha ou nomeação de um árbitro ou lhe foi impossível valer os seus direitos por qualquer outra razão, quando o litígio que não estava abrangido pela convenção da arbitragem, a decisão arbitral é contrária à ordem pública ou até quando o tribunal detecte que o objecto não é passível de ser resolvido por arbitragem.

De recordar que os cinco centros actuais de arbitragem terão seis meses para alterar os seus regulamentos se forem contra o diploma. “Estamos preocupados como será com esses cinco centros de arbitragem, se vão continuar a existir. O Governo vai actualmente avaliar toda a situação. Solicitámos ao governo que acelere esse trabalho porque se for [preciso fazer] alguma alteração esperamos que seja aquando da entrada em vigor da proposta de lei”, expressou o presidente da Comissão.