O Governo da RAEM prevê, para o ano económico de 2025, um aumento de 13% nas receitas públicas, para 121 mil milhões de patacas, e de 7% nas despesas, para 113 mil milhões. Significa que haverá um excedente orçamental de 7,7 mil milhões, quase sete vezes maior do que o previsto para o ano de 2024. Apesar de manter a “prudência financeira”, o Executivo dará continuidade às medidas em prol do bem-estar da sociedade, as quais deverão custar aos cofres 25,8 mil milhões. Aqui incluem-se, por exemplo, o cheque pecuniário e os apoios na saúde. Mas há também uma série de medidas de isenção e dedução fiscal. Quanto às receitas brutas do jogo, que são a “base” do orçamento, a Administração estima que cresçam para 240 mil milhões de patacas

Catarina Pereira

Na sequência da recuperação económica pós-pandemia e sob “o impulso” do sector do turismo e lazer integrado, as receitas financeiras têm vindo a aumentar gradualmente desde 2023. Para o Executivo, é, por isso, “expectável”, com base nas receitas deste ano, que as receitas financeiras “continuem a crescer” e que a situação das finanças públicas “venha a melhorar continuadamente”. Apesar disso, “a prudência financeira” continua a ser um princípio a seguir em 2025, refere a nota justificativa da proposta de Lei do Orçamento, que já foi submetida à Assembleia Legislativa (AL).

A proposta de lei relativa ao próximo ano económico antecipa um saldo do orçamento ordinário integrado da RAEM de 7,7 mil milhões de patacas, mais 558% do que o valor previsto para 2024, decorrente de receitas de 121,09 mil milhões (+13%) e despesas totais de cerca de 113,38 mil milhões (+7%).

Note-se que o Governo previa para 2024 um saldo orçamental de 1,17 mil milhões de patacas, mas o território deverá terminar este ano com um excedente muito acima do estimado. Só nos primeiros nove meses deste ano, a RAEM contabilizou um saldo positivo de 13,04 mil milhões. Recorde-se de que, durante quatro anos, Macau só conseguiu manter as contas em terreno positivo devido a várias injecções financeiras, que envolveram mais de 190 mil milhões de patacas.

A elaboração da proposta para 2025 tem por base a receita bruta do jogo, que o Governo estima em 240 mil milhões, um acréscimo de cerca de 11% relativamente aos 216 mil milhões esperados para o corrente ano, uma vez que se prevê que “a tendência de recuperação do sector de turismo e lazer integrado se mantenha e o número de visitantes a Macau continue a subir, mas, o modelo de turismo e de consumo venha, porventura, a ser alterado”.

Até Outubro, a receita bruta acumulada do jogo é superior a 190 mil milhões de patacas, devendo o valor ultrapassar o previsto inicialmente para este ano (216 mil milhões). Recorde-se de que Macau fechou o ano de 2023 com receitas brutas de jogo de 183,1 mil milhões de patacas, valor que ultrapassou o previsto no orçamento para o ano transacto, que era de 130 mil milhões.

No próximo ano, os cofres públicos poderão receber 84 mil milhões de patacas do imposto especial sobre o jogo (mais 11% do que o valor orçamentado para 2023), bem como 6,8 mil milhões do imposto complementar de rendimentos, 3 mil milhões do imposto profissional e 1,3 mil milhões da contribuição predial, além de 812 milhões do imposto do selo sobre transmissão de bens, refere a proposta.

Já em relação ao Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA), preconiza uma subida de cerca de 14% para 19,78 mil milhões de patacas em 2025.

O presente ano coincide com a mudança do mandato do Governo da RAEM, com Sam Hou Fai a tomar posse no dia 20 de Dezembro, sucedendo a Ho Iat Seng, pelo que a proposta abrange “as despesas necessárias ao normal funcionamento dos serviços e organismos do sector público administrativo para o próximo ano económico e a satisfação dos compromissos entretanto assumidos, bem como outras despesas que se revelam indispensáveis”.

Na nota justificativa, o Governo recorda que, sob o lema “Sinergias e Avanço, Mudanças e Inovação”, tem vindo a impulsionar o seu trabalho em diversas áreas de governação, durante a qual “apesar de ter sofrido os três anos severos resultantes da [pandemia de covid-19] e queda drástica das receitas financeiras, reagiu com determinação, recorrendo à reserva financeira e procedendo à contenção das despesas correntes”. Tudo isto, com o propósito de sustentar as diversas medidas em prol do bem-estar da população e do apoio às empresas, bem como a “colmatar as lacunas financeiras, superando as dificuldades em conjunto com a população”.

Mantêm-se medidas de apoio à população

Em 2025, o Governo vai dar continuidade a uma série de medidas em prol do bem-estar da população, desembolsando um montante total de cerca de 25,8 mil milhões de patacas (+4,5% em relação previsto no orçamento para 2024). Este pacote de medidas inclui “o plano de comparticipação pecuniária, o programa de comparticipação nos cuidados de saúde, a subvenção do pagamento das tarifas de energia eléctrica para unidades habitacionais e o programa de desenvolvimento e aperfeiçoamento contínuo” – neste âmbito, prevêem-se despesas de 8,56 mil milhões de patacas.

Além disso, há ainda medidas direccionadas à educação e ao apoio às camadas mais vulneráveis da população, nas quais o Governo vai despender 13,95 mil milhões. Aqui incluem-se, por exemplo, o pagamento do subsídio de escolaridade gratuita, o subsídio de propinas aos alunos residentes que não sejam beneficiários da escolaridade gratuita, subsídio para aquisição de manuais e material escolar, mas também subsídio e pensão para idosos, pensão e subsídio de invalidez, apoio especial e subsídio regular a três tipos de famílias em situação vulnerável, entre outros.

O Governo salienta ainda que, “em virtude de a situação das finanças públicas da RAEM justificar, estão satisfeitas as condições para a atribuição da verba, a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais”, no âmbito do regime de previdência central não obrigatório. Neste campo, o Executivo estima ter uma despesa de cerca de 3,27 mil milhões de patacas.

Por sua vez, as inúmeras medidas de dedução e isenção fiscal deverão obrigar a gastos totais na ordem de 4,8 mil milhões de patacas (+17% em relação ao estimado para o corrente ano). Neste capítulo, integram-se, a título de exemplo, a devolução aos residentes de Macau de 60% da colecta do imposto profissional pago relativamente ao ano económico de 2023 até ao valor limite de 14 mil patacas, assim como a dedução de 30% do imposto profissional com o valor limite de isenção fixado em 144 mil patacas, e elevado para 198 mil patacas para os idosos e pessoas com deficiência.

Este pacote de ajudas fiscais inclui também a isenção do pagamento do imposto do selo sobre a transmissão de imóveis para os primeiros 3 milhões de patacas do valor da fracção habitacional adquirida por residentes permanentes de Macau, maiores de idade, que não possuam bens imóveis. Além disso, o Governo prevê também a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos sobre os rendimentos obtidos pelas empresas em países de língua oficial portuguesa, “desde que tenham aí sido tributados”.

Outra das medidas prevê que a matéria a matéria colectável sujeita ao imposto complementar de rendimentos das empresas beneficiará de uma dedução de 300% para os primeiros 3 milhões de patacas do valor das “despesas de investigação e desenvolvimento qualificadas”, destinadas às actividades de inovação científica e tecnológica, e de 200% para o montante remanescente, sendo o limite total das deduções de 15 milhões de patacas.

“Para impulsionar o desenvolvimento do sector financeiro moderno, na Lei do Orçamento de 2025, propõe-se a continuidade da isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos sobre os juros obtidos através dos títulos de dívida emitidos na RAEM, bem como sobre os rendimentos resultantes da compra e venda, resgate ou outra forma de disposição, como também a isenção do pagamento do imposto do selo sobre os actos de emissão, compra e venda ou de cessão onerosa dos respectivos títulos”, aponta o Executivo na nota justificativa.

Paralelamente, propõe-se também a continuidade da isenção do pagamento da taxa de fiscalização dos fundos de investimento, “a fim de atrair as instituições financeiras a estabelecerem fundos de investimento em Macau”.