Os problemas de direitos humanos “mais significativos” da RAEM continuam ligados às restrições à liberdade de imprensa e liberdade académica, limites na capacidade dos cidadãos de mudar o seu governo e o tráfico de pessoas, diz o Departamento de Estado. Entre os casos apontados estão o de cinco editores locais que terão sido contactados pelo Governo para relatar notícias positivas depois do tufão e a suspensão de mandato de Sulu Sou. A autocensura jornalística e académica também faz parte do relatório

Liane Ferreira

O mais recente relatório sobre direitos humanos elaborado pelo Departamento de Estado norte-americano afirma que as “as questões mais significativas de direitos humanos relatadas durante o ano incluem restrições à liberdade de imprensa e liberdade académica, limites na capacidade dos cidadãos de mudar o seu governo e o tráfico de pessoas”.

Esta conclusão é igual à do relatório de 2016, porém, inclui exemplos novos. “Em Agosto, a polícia prendeu duas pessoas por alegadamente terem espalhado informações falsas sobre a resposta do Governo ao tufão”, diz o organismo americano, depois de afirmar que “a lei prevê a liberdade de expressão, incluindo de imprensa, mas o Governo ocasionalmente procura restringir esses direitos”.

Em termos de liberdade de imprensa, salienta que os meios de comunicação locais expressaram uma série de pontos de vista, mas o Executivo tomou medidas para restringir coberturas noticiosas desfavoráveis. “Os media praticam autocensura, em parte porque o Governo subsidia os principais jornais e por isso, sobre questões políticas delicadas, tendem a ficar ao lado do governo”, aponta o relatório, acrescentando que a 29 de Agosto, “a Associação de Jornalistas de Macau afirmou que pelo menos cinco editores de meios de comunicação locais receberam mensagens dos seus executivos seniores com instruções para fazerem notícias mais positivas da passagem do tufão e menos na responsabilidade que o Governo tinha nesses problemas, especialmente responsabilização de chefias”.

Os EUA relembraram que, a 28 de Agosto, a Associação de Imprensa Portuguesa e Inglesa de Macau divulgou uma declaração em protesto, devido ao pedido da Comissão de Assuntos Eleitorais a um jornal local para remover do site uma entrevista com um candidato à Assembleia Legislativa.

Para além disso, é mencionada a condenação da Federação Internacional de Jornalistas da decisão da RAEM de negar a entrada de 15 jornalistas de Hong Kong, porque “representavam um risco para a estabilidade da segurança interna”.

Em termos académicos, a referência é semelhante à do passado, com Washington a considerar que professores universitários queixaram-se de ser dissuadidos de estudar ou falar sobre assuntos controversos relativos à China. Além disso, terão sido advertidos para não falar em eventos politicamente sensíveis ou em nome de determinadas organizações políticas. O documento aponta ainda que as universidades de Macau não têm o sistema de “tenure”, um estatuto reforçado de estabilidade de emprego que visa garantir a autonomia pedagógica e científica. Esta falha “deixa os professores vulneráveis a despedimentos por razões políticas”.

Caso Sulu Sou não escapa

Por outro lado, “activistas expressaram preocupação com o facto do Governo abusar dos procedimentos judiciais para fazer de dissidentes políticos alvos, enquanto a polícia disse que acusou as pessoas que prendeu por violação da lei”. Além disso, “activistas” denunciaram que o Governo monitorizou as suas conversas telefónicas e utilização da Internet.

Sobre a liberdade de reunião e manifestação, activistas alegaram que as autoridades têm feito um esforço concertado para desencorajar os participantes de protestos pacíficos.

Neste contexto, é feita referência à suspensão do deputado Sulu Sou, salientando que foi acusado de desobediência agravada durante um protesto pacífico em que a polícia tentou “rotineiramente” intimidar os manifestantes fazendo vídeos ostensivos deles e aconselhando outros cidadãos a não participar nos protestos.

O Departamento de Estado recorda ainda o caso de uma galeria de arte que cancelou uma actividade com um artista tibetano, após ter sido pressionada pelas autoridades. Aliás, Tashi Norbu, artista tibetano a viver na Holanda, consta mesmo do relatório onde diz que foi aconselhado pela organização a sair de Hong Kong, depois de oficiais terem dito à galeria que ele estaria na lista negra.

Pelo lado positivo, o relatório nota que não há relatos de mortes arbitrárias cometidas por agentes ou Governo, bem como não se registaram desaparecimentos. Para além disso não se verificam queixas de más condições nos centros de detenção ou prisões, bem como não existem relatos de impunidade nas Forças de Segurança. Além disso, o Executivo puniu oficiais que cometeram abusos.

RAEM condena comentários “irresponsáveis”

O Governo da RAEM acusou os EUA de tecerem comentários irresponsáveis sobre a região, no relatório sobre os direitos humanos. “O relatório publicado pelo Departamento de Estado dos EUA tece comentários irresponsáveis sobre RAEM, o qual representa um assunto interno da China. Deste modo, o Governo da RAEM manifesta a sua forte oposição”, refere o Gabinete do Porta-voz do Governo. Segundo a mesma nota, o princípio “Um país, dois sistemas” e a política de “alto grau de autonomia vêm sendo implementados com grande sucesso”, bem como os “direitos e liberdades, gozados pela população da região, são plenamente garantidos, nos termos da Constituição e da Lei Básica”. “Trata-se de uma realidade testemunhada por todas as pessoas sem preconceitos”, salienta o Gabinete.