As condições necessárias para discutir a implementação da Lei Sindical vão ser analisadas pela Associação de Estudo de Economia Política de Macau. Para a pesquisa, prometida em 2016, vão sair dos cofres públicos 600 mil patacas. Pereira Coutinho e Jorge Fão olham para este avanço como um passo positivo. Já Ella Lei, também proponente de projectos desta lei, mostra alguma reservas quanto à utilidade prática e valor de conteúdo deste estudo

Catarina Almeida*

O estudo anunciado pelo Governo com vista a analisar as “condições sociais necessárias para se iniciar a discussão da Lei Sindical” vai mesmo avançar. O contrato será celebrado com a Associação de Estudo de Economia Política de Macau, presidida por Kevin Ho, e custará ao Governo 600 mil patacas, revelou Wong Chi Hong, director dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL). O mesmo responsável espera que o estudo possa ficar “concluído num prazo de 540 dias” (cerca de 18 meses).

Em causa está um despacho do Secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, que subdelega poderes no coordenador da Comissão Executiva do CPCS, como outorgante, na celebração do contrato com aquela associação. De acordo com a DSAL, a associação de Kevin Ho foi a única candidata ao concurso público promovido pelo Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS) e que terminou em meados do ano passado.

Segundo Wong Chi Hong, o próprio CPCS convidou “quatro a cinco” associações/institutos a apresentarem proposta, incluindo a Universidade de Macau.

Este é, de resto, um avanço da parte do Governo depois de já ter dado indicações, em 2016, de que iria convidar uma entidade independente para estudar as condições necessárias à eventual elaboração de uma Lei Sindical na RAEM – uma ambição de alguns deputados da Assembleia Legislativa (AL) que caiu por terra, pelo menos, nove vezes.

Nesse “rol” de chumbos entram os vários projectos já submetidos por Pereira Coutinho para quem este novo desenvolvimento é um “passo positivo”. Sem tecer grandes comentários, o deputado reitera a importância desta lei no território, sobretudo tendo em conta os direitos estipulados na Lei Básica. “Espero que isto [estudo] não demore muito tempo porque os trabalhadores de Macau têm a esperança de que pelo menos até ao fim do mandato do actual Chefe do Executivo seja tempo mais que suficiente para cumprir com o artigo 27 da Lei Básica”, disse Coutinho à TRIBUNA DE MACAU.

Um artigo evocado pelos vários proponentes de projectos de Lei Sindical, nas várias tentativas frustradas de ver a AL a dar “luz verde”, e através do qual se conferem aos residentes de Macau o gozo de várias liberdades, nomeadamente a de “associação, de reunião, de desfile e de manifestação, bem como do direito e liberdade de organizar e participar em associações sindicais e em greves”.

A luz ao fundo do túnel

O antigo deputado Jorge Fão, autor de um projecto igualmente rejeitado em 2005, encara a novidade dentro deste processo como uma espécie de “pequena luz ao fundo do túnel” sobretudo pelo facto do próprio Governo “não estar a cumprir a Lei Básica”.

Ainda que este passo seja “um bom começo” e positivo para todos os “trabalhadores de Macau”, Jorge Fão ressalva que ainda é preciso passar pelo escrutínio dos deputados. E, para tal, deve ser apresentado um projecto que reúna o consenso de vários legisladores porque, caso contrário, a resposta tenderá a ser negativa.

“É preciso conhecer o funcionamento da Assembleia, aquilo é um colégio. Sendo um colégio tem de ser deliberado, as decisões são colegiais e é mais que evidente e óbvio que os projectos devem ser apresentados por mais do que uma pessoa. Quanto maior o número de subscritores maior será a chance de passar. Se for um único a subscrever esse projecto de certeza que não vai passar”, disse Jorge Fão.

Em todo o caso, para o antigo deputado “é preciso falar com a Associação Comercial de Macau e a Associação Industrial de Macau porque são as duas grandes associações que têm estado a objectar estas iniciativas legislativas através dos seus representantes na Assembleia. Creio que temos pernas para andar”.

Tal como acontecera, no passado, este anúncio surge depois de Leong Sun Ion – número dois de Ella Lei e, por conseguinte, deputado ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) – ter indicado, no final de 2017, que a Lei Sindical estaria na sua agenda legislativa, e de Ella Lei, deste ano. À TRIBUNA DE MACAU, a deputada lamenta que o anúncio da realização do estudo surja “atrasado” e mostra-se reticente quanto à utilidade prática do seu conteúdo. “A última vez que o Governo falou [deste estudo] foi em Dezembro de 2016. Este contrato não significa, necessariamente, que o estudo vai mesmo ser feito. Não se sabe quando é que poderemos ver este estudo pronto”, afirmou.

Além disso, ainda que o contrato deva estipular, por norma, “os objectos de estudo”, a deputada ressalva que a própria associação “não se pode esquecer que já há uma Lei Básica que além de prever direitos também prevê deveres como, por exemplo, o direito de participar em associações sindicais”.

Em todo o caso, sublinha, “este estudo ainda vai analisar as condições para se discutir”. “Quando a economia estava menos boa, o Governo dizia que não estavam reunidas as condições para avançar com uma Lei Sindical. Agora que a economia está estável, diz que vai estudar se há condições para discutir”, criticou Ella Lei sugerindo ao Governo que impulsione outros trabalhos relacionados com esta lei ao mesmo tempo que se elabora o estudo.

* com V.C.