Depois do seu cancelamento em Junho do ano passado, a consulta pública sobre a Lei do Trânsito Rodoviário regressou com um recuo nas multas por estacionamento ilegal. Na apresentação da proposta, o director dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, frisou a necessidade de captar mais jovens para condutores de autocarros, mas mostrou abertura para ponderar que continue na profissão quem tenha mais de 65 anos

Salomé Fernandes

Doze anos depois da Lei do Trânsito Rodoviário entrar em vigor, a sua revisão foi submetida a consulta pública. O processo começou ontem e só terminará a 29 de Março. A consulta esteve inicialmente planeada para Junho de 2018, mas a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) voltou atrás perante críticas, sobretudo sobre o agravamento das multas de estacionamento ilegal. “Quanto às multas por estacionamento ilegal não queremos um desentendimento por parte da sociedade. Queremos é rever para ver se os termos actuais são correspondentes à realidade”, diz agora Lam Hin San, director do organismo.

Porém, nada mais concreto que uma revisão das sanções consta do documento de consulta. Ainda assim, o director da DSAT convidou à apresentação de opiniões construtivas, ainda que sobre conteúdo externo ao documento.

A nível do agravamento de molduras sancionatórias encontra-se em destaque, nomeadamente, a condução sob efeito de álcool ou de drogas. Em 2018, nos testes de álcool no seguimento de acidentes e nas operações STOP mostraram taxas de reprovação de 1,41% e 0,51%, respectivamente. Os condutores tiveram taxas de álcool superior a 1,2 gramas pro litro em 62 casos de acidentes e 69 nas operações policiais. Para além disso, detectaram-se três casos de condução sob influência de estupefacientes.

As sanções agora propostas são mais rígidas, prevendo-se para ambos os casos pena de prisão até dois anos ou multa no valor de 90.000 patacas e inibição de condução até quatro anos. Quando houver reincidência, algo que actualmente não está regulado, a pena de prisão pode chegar aos três anos ou a uma multa de 150.000 patacas para além de inibição de condução até cinco anos.

A proposta sugere a implementação das mesmas sanções para quem recusar o exame de inspecção de pesquisa de álcool. “Não temos ainda uma posição consumada, por isso é bem vinda a opinião da população para se atingir a consensualidade”, comentou Lam Hin San.

Travões à tecnologia

O documento da consulta pública inclui a proibição do uso da função “mãos-livres” do telemóvel aquando ao volante de automóveis pesados. Para explicar a dispersão da atenção que a tecnologia provoca, o texto indica que o tempo de reacção do condutor que faz chamadas se torna 40% mais lento do que alguém que não esteja a usar o telemóvel.

Por motivos semelhantes, será aplicada a todos os veículos a proibição ou restrição do uso de equipamentos de vídeo diante do assento da frente. “Durante o movimento de veículos, o uso de aparelhos de vídeo pode distrair o motorista por olhar para este tipo de equipamentos. Nos últimos tempos houve peões a serem mortos devido a acidentes, se calhar os motoristas estavam distraídos”, comentou o dirigente da DSAT.

Em 2018, os acidentes de viação causaram 10 mortos e 4.380 feridos. Destes casos, quatro vítimas mortais eram peões, bem como 543 dos feridos. Apesar da descida geral de 14.715 acidentes em 2017 para 13.763 em 2018, o Governo considera que o facto de o número de infracções se manter elevado levanta dúvidas quanto ao efeito dissuasor do regime de sanções em vigor.

Por outro lado, a DSAT entende que “o ambiente geral do tráfego de Macau sofreu alterações evidentes com o desenvolvimento da sociedade, sendo difícil ou impossível o acompanhamento por parte de algumas disposições legais, do ambiente real ou da actual situação rodoviária” da RAEM.

Um dos objectivos do organismo é também passar as contravenções a infracções administrativas para que o processo seja mais rápido. Se o director do organismo indicou que as contravenções têm o lado positivo de um maior efeito dissuasor, também alertou para as dificuldades que advêm de um aumento do volume de trabalho dos tribunais. Nesse âmbito, Lam Hin San frisou que uma infracção administrativa mantém o direito dos alegados infractores recorrerem.

Ponderado aval a condutores de autocarros com mais de 65 anos

Em Macau, há cerca de 1.380 condutores de autocarros para 900 viaturas, o que equivale a um rácio de aproximadamente 1,5. Uma diferença significativa quando o padrão de outros países apresentados pelo organismo é de 2,2. Na RAEM, o valor já foi mais elevado, mas dada a necessidade das companhias de autocarros despedirem condutores que não seguiam regras como parar no vermelho, controlar a velocidade e dar prioridade da passagem dos peões nas passadeiras, a questão dos recursos humanos agravou-se.

“Por outro lado, sabemos que a população está a caminho do envelhecimento, 20% dos condutores de autocarros vão reformar-se [num prazo de cinco anos]”, voltou a referir Lam Hin San. “Se a população considerar que, com 65 anos de idade e boa aptidão física, se possa ser condutor, podemos ponderar a hipótese. Sempre com a segurança que a aptidão física é apta para o efeito e com parecer médico das entidades sanitárias”, acrescentou.

Ainda assim, o director mostrou-se confiante com medidas recentes para atrair jovens a entrar na profissão, cuja idade mediana é de 62 anos. Em causa está a eliminação de necessidade de um exame sobre reparação de autocarros no processo de obtenção da carta de condução, e o aceleramento dos procedimentos. “Alguns cidadãos querem obter carta para exercício de autocarros e damos prioridade a esses requerentes para fazerem exame. Em Maio ou Junho já vão ter exame”, indicou, sublinhando que “quando aceleramos o processo de obtenção não significa que reduzimos as exigências ou que fazemos sofrer a qualidade”.

Apenas 50% de quem se submete a exame de condução passa. Por outro lado, não se prevêem alterações políticas para passar a permitir a Trabalhadores Não Residentes realizarem esse trabalho. Para atrair novos condutores, a DSAT espera uma melhoria de benefícios e regalias, sendo que neste momento o salário mensal é de cerca de 29 mil patacas.

Questionado sobre o agravamento de penalidades para infractores na condução de autocarros, nomeadamente em casos de travagem brusca, Lam Hin San manifestou reservas à hipótese. “Os condutores quando ultrapassam os semáforos são logo imediatamente despedidos. (…) Quanto à travagem brusca, em determinadas situações o condutor do carro da frente pode ter tido condução indevida e o do autocarro ter travado para evitar mais danos. Temos de analisar os casos, não é muito justo dizer para a sanção ser mais grave”, descreveu.

Plano da Ferreira Amaral em fase preliminar

A Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) tem um plano preliminar para o reordenamento da Praça Ferreira Amaral, faltando ainda fazer análises. Lam Hin San, director da DSAT, garantiu dar “grande importância” ao projecto tendo em conta que há 40 carreiras de autocarros a passar pelo local. O plano da Pérola Oriental também está ainda em fase de análise preliminar.

Ponte do Delta com impacto “muito ligeiro”

De acordo com os dados dos três primeiros meses de operação da Ponte do Delta, em média, entre 120 a 150 veículos entram e saem diariamente de Macau, pelo que o director da DSAT considera que a infra-estrutura teve um “impacto muito ligeiro” no trânsito local. Para além disso, Lam Hin San destacou a diminuição do número total de veículos em 2018 e melhoramentos ao nível de congestionamento dos pontos críticos.