O Regime de Intercepção e Protecção de Comunicações, que tem gerado alguma celeuma desde a entrada em processo de consulta pública, deverá prever compensações para as pessoas cujas conversas forem interceptadas indevidamente. As companhias de telecomunicações que não protegerem a privacidade dos clientes arriscam penalizações

Inês Almeida

Desde o momento que entrou em processo de consulta pública, o “Regime de Intercepção e Protecção de Comunicações” tem gerado alguma controvérsia nomeadamente por poder atentar contra a privacidade dos cidadãos, no entanto, o Secretário para a Segurança assegura que há formas de garantir que todo o processo decorra de forma justa.

“Sobre a intercepção de comunicações, normalmente, a polícia quando verifica os requisitos legais pede a aprovação do Ministério Público que vai avaliar o processo em causa para dar esta aprovação”. Só depois da ordem de um juiz é que a companhia de telecomunicações terá de fornecer dados às autoridades, caso tal lhe seja solicitado, apontou Wong Sio Chak no debate das Linhas de Acção Governativa para 2019, explicando os procedimentos que estão associados ao futuro regime.

De qualquer modo, a companhia fica sempre responsável por proteger a privacidade dos dados, “caso contrário, há que assumir responsabilidades”, frisou o Secretário para a Segurança, acrescentando que será criado um crime autónomo para o desrespeito por este dever.

Ao mesmo tempo, sublinhou o governante, quem for alvo de intercepção indevida, poderá pedir uma compensação. “Como é que sabemos se estamos a ser interceptados? No futuro, o órgão judicial é que vai ser responsável pela comunicação e há um mecanismo para comunicar ao interessado e o lesado pode pedir uma compensação junto do Governo”, explicou o Secretário, acrescentando que este regime “não quer dizer que a polícia pode fazer e ouvir tudo”.

A garantia surgiu depois de Ella Lei ter demonstrado preocupações relacionadas com a futura aplicação do regime. “Sobre a intercepção de comunicações nem estamos a copiar as condutas de outras regiões só que existem preocupações sobre irregularidades, para limitar actos ilegais. A população preocupa-se porque, mesmo com um juiz responsável pela intercepção, em caso de abuso, o agente precisa de assumir responsabilidade ou não?”, questionou.

A deputada ligada à Federação das Associações dos Operários fez ainda referência aos casos em que chamadas caem inexplicavelmente ou em que parece haver interferências do outro lado da linha que levantam suspeitas sobre tentativas de intercepção, hipótese que Wong Sio Chak afastou.