A necessidade de legislação do salário mínimo continua a gerar controvérsia entre as partes laboral e patronal. Desta vez, os empregados domésticos vieram a público apelar para não serem excluídos do sistema. Por outro lado, na última sessão de consulta pública houve quem sugerisse que os TNR estão “satisfeitos” com actual nível dos salários
Rima Cui
A última sessão de consulta pública sobre a Proposta de Lei do Salário Mínimo foi preenchida com discussões acesas quanto à necessidade de legislação e sobretudo à exclusão de empregos do salário mínimo. Sobre esta matéria, empregados domésticos pronunciaram-se, pedindo para não ser excluídos.
Um representante de empregados domésticos do Vietname e das Filipinas afirmou ganhar mensalmente apenas 5.000 patacas, sendo que, por ano, precisa de dar igual montante à empresa intermediária. Além disso, referiu que alguns empregados recebem apenas 2.800 patacas, sendo que desse valor têm de enviar uma parte para casa e a outra é usada para assumir encargos financeiros pesados, devido às chamadas telefónicas e transportes. Lamentando essa situação, pediu mais garantias através do salário mínimo.
Um cidadão presente na sessão salientou que os empregados domésticos contribuem para a sociedade e não devem ficar de fora dos direitos gerais. Porém, por entender que a natureza da profissão é especial, sugeriu um mecanismo de garantia especial para esses trabalhadores.
Em contrapartida, segundo o jornal “Exmoo News”, o patrão de uma fábrica de exportação de vestuário defendeu a exclusão dos empregados domésticos e trabalhadores não residentes (TNR) do salário mínimo. “Os TNR vêm trabalhar para Macau para ganhar um salário superior ao da terra natal e por isso estão satisfeitos. Além disso, a capacidade de consumo dessas pessoas é baixa”, sustentou.
Na perspectiva do representante patronal, a legislação do salário mínimo não deve ser aplicada de forma plena, já que durante as últimas duas décadas, a remuneração “per capita” em Macau subiu quatro vezes, a taxa de desemprego desceu e estão disponíveis diversas medidas de apoio aos trabalhadores locais, como a comparticipação pecuniária, educação gratuita e contas individuais de previdência.
Chan Un Tong, director substituto dos Serviços para os Assuntos Laborais, afirmou que, as autoridades estão em fase de trabalho preliminar para a legislação, sendo que legislar ou não essa área é uma questão que será decidida depois da versão inicial da proposta ser entregue à Assembleia Legislativa.
O período de consulta pública termina hoje e o relatório de resumo será elaborado no primeiro trimestre de 2018. Em simultâneo, será desenvolvido o trabalho de elaboração da proposta, indicou o mesmo responsável.
Face à atitude da parte patronal, Leong Sun Iok, subdirector da Federação das Associações dos Operadores de Macau, considerou que as opiniões dos empregadores sobre o salário mínimo são demasiado pessimistas.
O deputado explicou que, segundo as suas contas, com o salário mínimo de 30 patacas por hora, nos sectores de restauração e de venda a retalho, as maiores percentagens de aumento nos ordenados dos funcionários serão de 0,95% e 0,6%. Para Leong Sun Iok, o efeito negativo não será tão grande como quando a medida foi implementada para os trabalhadores de limpeza e segurança.
Novo Macau pede salário mínimo de 36 patacas por hora
A Associação Novo Macau (ANM) entregou uma petição aos Serviços para os Assuntos Laborais, pedindo a ligação do salário mínimo à mediana do rendimento mensal da população empregada. Assim, sugeriu que o valor do ordenado seja estipulado em 36 patacas por hora. Além disso, defende que o nível de pagamento das horas extras de trabalhos por turno deve ser pelo menos igual ao do salário mínimo. Para a ANM, é necessária uma revisão e actualização anual do sistema. O Governo foi ainda instado a criar um mecanismo de avaliação de produtividade dos funcionários com problemas físicos e mentais, no sentido de melhorar as medidas actuais de apoio a trabalhadores com dificuldades.
