A integração das economias da Grande Baía não significa a “subalternização dos sistemas jurídicos e judiciais da RAEM”, destacou Jorge Neto Valente, na abertura do Dia do Advogado

Inês Almeida

Não obstante “os esforços empreendidos na divulgação do direito local por várias entidades oficiais e particulares, existem ainda muitas confusões sobre o sistema jurídico da RAEM e mais ainda sobre o modo de afirmar as suas diferenças” relativamente aos sistemas do Continente e Hong Kong.

A opinião é de Jorge Neto Valente que, no discurso de abertura do Dia do Advogado, frisou ainda que “a intercomunicação e a integração das economias da Grande Baía que é, como sabemos, um objectivo nacional, não significam a dissolução nem a subalternização dos sistemas jurídicos e judiciais da RAEM, cuja integridade é garantida pela Lei Básica”.

Nesse sentido, entende que “há que insistir e porventura reforçar os esforços para afirmar a autonomia e a identidade do nosso sistema, nomeadamente para salientar as suas vantagens na plataforma de relacionamento com os Países Lusófonos”.

Por outro lado, Neto Valente aproveitou a ocasião para garantir que a Associação dos Advogados de Macau se associa “aos objectivos declarados pelo Governo da RAEM de promover a utilização de meios alternativos de resolução de conflitos, designadamente a mediação e a arbitragem que se inscreve no desígnio mais amplo de servir a plataforma de relacionamento económico e comercial entre empresas chinesas e dos Países de Língua Oficial Portuguesa”.

Na parte final do discurso, sublinhou que a advocacia continua a ser uma profissão atraente. “Nesta data, o número de advogados é de 400, sendo 150 o número de advogados estagiários”. Os aumentos mais pronunciados têm-se sentido nos profissionais de língua materna chinesa “sendo que muitos deles são bilingues”.

“Filosofia do primeiro sistema” está a “penetrar” na governação

Neto Valente considera que a “filosofia do primeiro sistema” está a “penetrar” rapidamente na governação de Macau. “Não queria dizer invasão mas há uma penetração da filosofia do primeiro sistema na governação. Compreendo o receio de muitas pessoas de que haja uma aceleração na absorção de Macau pela Mãe Pátria”, disse, em entrevista à Rádio Macau, notando no entanto que, nalgumas áreas, “espera mais” do Governo Central do que do Executivo local. “Eu tenho muita confiança no Governo Central. Às vezes acho que fazia falta o Governo Central transmitir algumas mensagens para o Governo local”, apontou. Por outro lado, na mesma entrevista, o presidente da Associação dos Advogados de Macau afirmou que o presidente do Tribunal de Última Instância parece ser insubstituível. “Já toda a gente nos altos cargos foi substituída: os Secretários, o Comissário contra a Corrupção, o Comissário de Auditoria, o Chefe do Executivo, todos! O presidente do Tribunal de Última Instância é insubstituível”, declarou.