A 3ª Comissão Permanente da AL entende que a proposta de lei sobre agências de emprego não explica de forma suficiente os casos em que a renovação de licença não é concluída atempadamente ou ocorre uma suspensão temporária. Os deputados pedem maior clareza ao Governo sobre o tema
Rima Cui
A análise na especialidade da proposta de lei sobre a actividade de agências de emprego continua a gerar dúvidas à 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), que entende que o Governo ainda tem muito para explicar no que diz respeito à falta de clareza sobre a renovação, alteração e a perda da licença de operação.
Segundo indicou ontem o presidente da Comissão, Vong Hin Fai, a proposta não menciona um mecanismo temporário, nem normas para resolver situações em que os procedimentos de renovação de licenças não sejam concluídos atempadamente. Além disso, de acordo com a lei da contratação de trabalhadores não residentes, caso uma agência de emprego viole a lei, pode ser punida com a suspensão da licença de operação, no entanto, a proposta em discussão não aborda esse mecanismo.
Por outro lado, em relação à estipulação de que quando a licença precisa de ser transmitida para outra pessoa terá de contar com a aprovação da Administração, Vong Hin Fai indicou que a comissão vai questionar o Governo sobre a possibilidade de implementar medidas razoáveis e mais flexíveis. Segundo salientou, essas agências de introdução de emprego envolvem mais de uma centena de pessoas e os directores são frequentemente sujeitos a substituição ou a alteração.
Segundo a imprensa de língua chinesa, a Comissão vai tentar realizar mais uma reunião sobre a proposta para discutir os restantes artigos no final deste mês. Em Março, irá convidar representantes do Governo para uma nova abordagem à matéria.
