Tendo em conta que as trabalhadoras de Macau poderão gozar de mais 14 dias de licença de maternidade após a revisão da lei, o Governo pretende ajudar as empresas assumindo o aumento dos custos derivados do alargamento da licença paga, durante os primeiros dois anos de vigência do diploma. O Conselho Permanente de Concertação Social abordou ainda o regime do trabalho a tempo parcial e o salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e segurança, mas as entidades patronais e laborais continuam a ter muitas divergências nessas áreas

Viviana Chan

A Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) propôs assumir as despesas dos empregadores pelo prolongamento da licença de maternidade, durante dois anos. Esta será uma medida transitória.

À margem da reunião plenária do Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS), foi explicado que a DSAL pretende pagar o salário correspondente ao aumento de 56 para 70 dias, constante na proposta de lei da licença de maternidade. O Governo planeia pagar o salário desses 14 dias pelos empregadores no primeiro ano de entrada em vigor da lei, enquanto no segundo ano, suportará apenas sete dias de salário.

Em declarações aos jornalistas, o director da DSAL, Wong Chi Hong, revelou que, segundo as estimativas, a medida transitória poderá custar ao erário público cerca de 57 milhões de patacas e este benefício só deverá ser aplicado a residentes de Macau.

Após a reunião do CPCS, o representante da entidade patronal, António Chui, disse discordar do conteúdo da proposta, que contém sete alterações prioritárias à Lei das relações de trabalho. Indicando que tanto a criação da licença de paternidade como o prolongamento da licença de maternidade “pressionam os empregadores, sobretudo os patrões das pequenas e médias empresas”, sustentou que “as alterações à Lei das relações de trabalho não acompanharam o desenvolvimento da sociedade”.

Pela parte laboral, o presidente da Federação das Associações dos Operários (FAOM), Leong Wai Fong, disse não estar contra a ideia do Governo pagar pelos dias a mais da licença de maternidade, mas salientou que “a lei deve ser clara em dizer que o pagamento de salário durante o período de licença de maternidade é uma obrigação dos empregadores”.

Na sua opinião, devem ser os próprios empregadores a tratar dos documentos para receber este subsídio.

Salário mínimo sobe de 30 para 32 patacas

O Governo sugeriu a actualização do valor do salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração predial, com base num relatório sobre a situação da implementação dessa medida em Macau.

“O actual montante do salário mínimo previsto na lei já não é adequado. Foi proposto o aumento para 32 patacas por hora para trabalhadores com remuneração calculada à hora, 256 patacas por dia e de 6.656 patacas por mês”, referiu Wong Chi Hong.

Segundo as estimativas, após o ajustamento do montante, cerca de 8.500 trabalhadores poderão ser beneficiados.

A reivindicação da FAOM coincide com a proposta do Governo sobre o salário mínimo, mas a FAOM quer que este valor seja aplicado já em 2019. Porém, Wong Chi Hong não acha possível concluir o processo legislativo até essa altura, embora a DSAL possa entregar as propostas de lei discutidas ontem juntamente com as opiniões no prazo de duas semanas.

Parente o aumento do salário mínimo para aqueles sectores, António Chui apelou ao Governo para ser mais prudente nos acréscimos, indicando que “isso vai ter um impacto em milhares de famílias”. Recordou. aliás, que o Secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong falou do futuro incerto de Macau devido aos factores externos.

“Como o Governo é responsável, deve ser ainda mais prudente. Se a economia piorar, os aumentos do salário mínimo e da tarifa de gestão dos prédios vão gerar mais insatisfação no povo”, frisou.

No encontro do CPCS, foi ainda abordado o regime de trabalho a tempo parcial. O Governo propõe que o montante do salário seja superior a uma certa percentagem relativa ao montante do salário mínimo dos trabalhadores a tempo inteiro “a fim de demostrar que a remuneração dos feriados acima referidos já está incluída na remuneração do trabalho quotidiano prestado pelo trabalhador”, referiu em comunicado a DSAL.

Mas a proposta não agradou a nenhum dos lados. Leong Wai Fong, da FAOM, advertiu que uma lei para o trabalho a tempo parcial não será aceite quando oferece piores condições laborais que a actual lei.

Já da parte da entidade patronal, António Chui disse que não está contra a criação deste tipo da lei, mas criticou a falta de aplicabilidade da lei. Além disso,  os patrões estão contra a fixação de um limite do número de horas de trabalho.

António Chui considera que tipificar o trabalho a tempo parcial visa dar maior flexibilidade aos participantes, mas a proposta de lei está a complicar muito as relações laborais.