Filipa Vaz da Fonseca e Ricardo Quintas são os dois juízes portugueses que vão integrar os tribunais de primeira instância da RAEM. Não se sabe ainda quando iniciam funções no território, sendo que o procedimento fica agora a “aguardar o pedido de indigitação” formulado pelo Chefe do Executivo, Sam Hou Fai

Os juízes portugueses Filipa Vaz da Fonseca e Ricardo Luís Ramos de Matos Botica Quintas vão integrar o quadro de pessoal dos tribunais de primeira instância da RAEM. A informação foi tornada pública durante o último plenário do Conselho Superior de Magistratura português, após decisão por parte da Comissão Independente para a Indigitação de Juízes da RAEM, tendo a notícia sido avançada pelo Canal Macau da TDM.

Na deliberação do último plenário, há um segmento relacionado com o processo de selecção e contratação de dois juízes de direito pela RAEM a Portugal. “Foi deliberado por unanimidade tomar conhecimento da informação da Comissão Independente para a Indigitação de Juízes da RAEM, que deliberou, na sua última sessão realizada em 12 de Maio de 2026, a indigitação dos Juízes de Direito, Filipa Vaz da Fonseca e Ricardo Luís Ramos de Matos Botica Quintas, para o cargo de juiz dos tribunais de primeira instância da RAEM”, pode ler-se no documento.

Acrescenta-se ainda que o procedimento fica agora a “aguardar o pedido de indigitação” formulado pelo Chefe do Executivo, Sam Hou Fai. Não se sabe ainda quando é que os juízes portugueses vão entrar em funções no território.

Filipa Vaz da Fonseca é actualmente juíza de direito no juízo local cível de Lisboa. Já Ricardo Quintas exerce actualmente funções como juiz nos tribunais judiciais em Portugal.

A nomeação é válida por dois anos, eventualmente renovável, mediante nova indigitação da Comissão Independente Responsável pela Indigitação de Juízes da RAEM e aprovação do Chefe do Executivo. P18 pessoas, contudo, apenas 17 candidaturas foram aceites.

Os magistrados seleccionados terão vencimento e regalias equiparadas às dos juízes locais da mesma categoria e antiguidade. O salário corresponde a uma percentagem do vencimento mensal do Chefe do Executivo, actualmente fixado em 268.297 patacas. A percentagem varia consoante o tempo de serviço do magistrado, sendo contabilizado também o tempo de exercício em Portugal. A título de exemplo, juízes com sete anos de serviço auferem 50% do vencimento do Chefe do Executivo; com 11 anos, 54%; e com 15 anos, 57%.

Entre as regalias previstas incluem-se subsídios de férias e de Natal, direito a alojamento (casa de função ou subsídio para arrendamento e equipamento), assistência médica para si e para o agregado familiar e 22 dias úteis de férias, a gozar durante os períodos de férias judiciais.

O único juiz vindo de Portugal a trabalhar na RAEM actualmente é Jerónimo Alberto Gonçalves Santos, no Tribunal de Segunda Instância, depois de o juiz Rui Ribeiro ter antecipado para o final de Outubro de 2025 o fim da comissão especial, que terminava em Maio de 2026.

C.P.