A 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa está a discutir a quinta versão do projecto da lei de protecção dos direitos e interesses do consumidor. Segundo o presidente da Comissão, Ho Ion Sang, a nova versão integra alguns ajustamentos para esclarecer dúvidas anteriores

A 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa continua a analisar a proposta de lei de protecção dos direitos e interesses do consumidor. Segundo o presidente da comissão, esta já é a quinta versão da proposta, sendo que o texto da versão mais recente inclui alguns ajustamentos e as dúvidas foram esclarecidas.

Ho Ion Sang indicou que, depois de uma análise dos juristas, considerou-se que o regime previsto na presente lei não prejudica a aplicação dos demais diplomas relacionados com a protecção dos direitos e interesses dos consumidores. Este diploma aplica-se também às relações jurídicas, relativas ao fornecimento de bens ou à prestação de serviços, estabelecidas entre os operadores comerciais e os consumidores.

De acordo com a explicação do presidente da 1ª Comissão, se no futuro surgirem novos diplomas relativos ao consumo ou operações comerciais, a lei de protecção dos direitos e interesses do consumidor continua a ser aplicável. Além disso, “a protecção dos interesses dos consumidores será maior”, sublinhou.

Ademais, a nova versão da proposta de lei prevê que o consumidor possa dar, sem finalidade comercial, o produto comprado a uma terceira pessoa, que continua a gozar dos mesmos direitos do consumidor original. “Por exemplo, se o marido comprar um computador para a mulher, esta pode usar o direito de consumidor para fazer a manutenção do computador”, disse.

Ho Ion Sang indicou que a lei contempla 15 situações que se enquadram nas práticas comerciais enganosas e seis agressivas. “Os artigos são claros, estão bem esclarecidas essas práticas”, disse.

Em relação a infracções ligeiras, o presidente do Conselho de Consumidores pode obrigar os operadores comerciais a corrigir situações inadequadas.

V.C.