O Secretário para a Segurança indicou ontem que os diplomas complementares à Lei da Segurança Nacional devem entrar em processo legislativo no final deste ano ou no início de 2019. Confrontado com declarações de uma deputada pró-democrata de proibida de entrar na RAEM recentemente Wong Sio Chak assegurou que essa medida tem sempre por base “provas suficientes” de que a pessoa em causa pode causar problemas à segurança

Inês Almeida

Os diplomas complementares à Lei da Segurança Nacional já anunciados pelo Secretário para a Segurança devem entrar em processo legislativo no fim deste ano ou, no máximo, no início de 2019. A garantia foi dada por Wong Sio Chak. “Estamos a estudar quanto aos procedimentos. Esperamos em finais deste ano ou no início de 2019 começar o procedimento legislativo. Quando for oportuno lançamos a consulta pública”, frisou o Secretário.

O governante voltou a mencionar que a Lei já foi promulgada em 2009 e que há apenas “sete tipos de crimes regulados” relacionados com o artigo 23º da Lei Básica que define que a RAEM deve produzir, por si própria, leis que proíbam qualquer acto de traição à Pátria, de secessão, de sedição e subversão contra o Governo Central, e que “têm de haver diplomas complementares para regulamentar”.

Os comentários do Secretário levaram a questões relacionadas com a proibição de entrada na RAEM de deputados do Conselho Legislativo de Hong Kong, nomeadamente Helena Wong. Depois de, no ano passado, ter sido impedida de visitar a Universidade de Macau numa viagem organizada pela Universidade Politécnica de Hong Kong onde ensina, Wong disse ao Canal Macau ter enviado uma carta ao Chefe do Executivo a 1 de Setembro a questionar os motivos que levaram à interdição, sem obter qualquer resposta.

Confrontado com esta situação, Wong Sio Chak recusou-se a falar “sobre este caso em concreto”. “O Chefe do Executivo sabe que temos as nossas políticas de fronteiras”, limitou-se a frisar.

Relativamente ao potencial impacto das interdições no contexto da Grande Baía, o Secretário para a Segurança não vê qualquer problema. “No desenvolvimento da Grande Baía precisamos de ter um ambiente seguro. Isto está interligado. Temos de ter uma boa colaboração com as autoridades da China e de Hong Kong”.

Ainda sobre a proibição de entrada de deputados pró-democratas de Hong Kong, Wong Sio Chak assegura que as autoridades vão sempre agir “de acordo com a lei e ponderar os aspectos necessários e as provas”. “Vamos avaliar as informações que recebemos. Também vamos estudar o caso conforme informações da polícia porque ela age de acordo com as leis”.

Duas situações distintas

No entanto, o Secretário para a Segurança acabou por ser mais específico, indicando que a Lei de Base de Segurança Interna da RAEM define que “as medidas previstas no presente diploma visam especialmente proteger a vida e a integridade das pessoas, a paz pública e a ordem estabelecida contra a criminalidade violenta ou organizada, nela se incluindo as actividades internas que favoreçam a criminalidade transnacional e o terrorismo internacional”, havendo, por isso, dois casos distintos de proibição de entrada.

O primeiro prevê a suspeita de que a pessoa poderá causar perturbações à segurança interna. A outra situação mencionada por Wong Sio Chak refere-se à prática de actividades ilegais por parte dos indivíduos que tentam entrar na RAEM. “Em relação ao primeiro caso, está referido na lei que, se de acordo com provas ou investigação as pessoas possam causar problemas à segurança, se há provas suficientes, então, as autoridades podem proibir a entrada. É assim em Portugal, na Europa, na América. É responsabilidade da polícia e direito do Estado”, sublinhou.

Apesar da legislação em vigor já prever esta possibilidade “temos de ter um procedimento administrativo”, acredita o Secretário.

Mais polícias com câmara na farda em 2019

O número de agentes do Corpo da Polícia de Segurança Pública (CPSP) com câmaras de vigilância no uniforme deverá duplicar no próximo ano, adiantou o Secretário para a Segurança. Wong Sio Chak frisou também que noutras regiões como Hong Kong ou a China Continental o número de câmaras deste género é muito superior e já são usadas há alguns anos. “Não quer dizer que cada agente da Polícia de Macau tenha de ter uma câmara, mas iremos adquirir talvez mais 100”. A 2º Comandante do CPSP indicou que até agora foi necessário recorrer às imagens captadas por estes equipamentos quatro vezes. A maioria das situações tinha a ver com agressões sob o efeito de álcool. Lao Wan Seong garante que o aumento da utilização destes equipamentos vai ser feito “em proporção adequada”, focando-se principalmente nas zonas de maior necessidade.

R.C.