A proposta de alteração à Lei de Bases da Organização Judiciária foi ontem aprovada na generalidade, após um debate aceso sobre o facto do diploma preconizar que os juízes responsáveis pelo julgamento de crimes relativos à defesa da segurança do Estado tenham de ser cidadãos chineses

Salomé Fernandes

Ng Kuok Cheong, José Pereira Coutinho e Au Kam San foram os três deputados mais vocais contra a proposta de alteração à Lei de Bases da Organização Judiciária, questionando o Executivo sobre os episódios no passado que o levaram a assumir que um juiz de nacionalidade não chinesa pudesse colocar em causa os casos que envolvem a segurança do Estado. No entanto, a Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, assegurou que o que está em causa não é falta de confiança mas os “interesses nucleares” do Estado.

A proposta de lei estabelece que os crimes previstos na Lei relativa à defesa da segurança do Estado e os interesses que a mesma defende, como a independência nacional, unidade territorial, integridade do Estado e a sua segurança interna e externa, sejam apenas julgados por juízes chineses previamente designados pelo Conselho de Magistrados Judiciais.

“Os casos de defesa de Estado têm a ver com interesses nucleares, segurança interna e externa. O Governo da RAEM tem essa responsabilidade nacional. Noutros países do mundo, em princípio, também são os cidadãos nacionais a desempenhar o cargo de juiz ou magistrados. A RAEM e a RAEHK são casos excepcionais”, justificou Sónia Chan. De acordo com a Secretária, “aquando do retorno à pátria havia falta de juízes e para haver continuidade do sistema judicial criou-se uma lei bastante frouxa de contratação de estrangeiros”, sendo a situação actual diferente.

No entanto, garantiu não haver desconfiança em relação aos magistrados estrangeiros e que já atestou o seu profissionalismo em diversas ocasiões. “Tenho de reafirmar que não temos nenhuma desconfiança em relação aos juízes estrangeiros ou portugueses, nem desconfiamos da sua deontologia”, disse. E recusou que a ideia ponha em causa a independência judicial. “Qualquer que seja o juiz a avaliar o caso, há total independência para julgar”.

O deputado Au Kam San reagiu, acusando o Governo de ser injusto, e de desconsiderar os casos de magistrados que são residentes permanentes que tenham nacionalidade estrangeira. “Isto reflecte que é contra os juízes estrangeiros. Se aconteceu algo que é necessário resolver a situação ainda posso aceitar, e a senhora Secretária diz que os aceita e que são profissionais, mas está a excluí-los. Isso é discriminação”.

Ng Kuok Cheong também se mostrou contra, dada a ausência de instruções do Governo Central para a alteração à lei, e a falta de informações públicas que provoquem desconfiança em relação a juízes e magistrados que não sejam de nacionalidade chinesa. Por sua vez, Coutinho mostrou-se receoso de que a medida abra precedentes para especificar o tipo de juízes que podem julgar outras matérias, nomeadamente as criminais.

Neste ponto, Sónia Chan sublinhou que “se houver diferenciação para outros casos a fundamentação já não é esta [segurança do Estado]”. A responsável contou com o apoio de outra facção da Assembleia.

“Não vejo que haja desrespeito, discriminação ou injustiça. Há grande legitimidade. Não vai alterar a contratação de juízes estrangeiros nem há dúvida sobre a sua capacidade profissional. Esta sugestão visa concretizar ‘um país, dois sistemas’. É uma medida necessária”, frisou Ho Ion Sang. O deputado considera que apesar da RAEM gozar de jurisdição, não pode ignorar quando está em causa o Estado.

E Chan Wa Keong exclui a desconfiança dos profissionais portugueses, mas considera que uma pessoa de nacionalidade estrangeira não consegue determinar crimes relacionados com traição à pátria. “Como é que uma pessoa de nacionalidade estrangeira decide se [outrem] traiu a pátria se a pátria não é a mesma?”, atirou.

Apesar das divergências, a proposta foi aprovada com uma abstenção e 27 votos a favor.

Redistribuição “equitativa” de trabalho

Caso as mudanças propostas venham a ser implementadas, os juízes passam a poder exercer funções em acumulação, em mais do que uma secção ou do que um tribunal. E abre-se a possibilidade de serem destacados para exercer funções de categoria imediatamente superior pelo prazo de um ano, por forma a dar resposta a necessidades transitórias de serviço.

Sónia Chan indicou que é uma situação a ser utilizada em casos de adoecimento ou maternidade. “Se os processos não puderem ser redistribuídos ficam acumulados e não é benéfico para os interessados. E por isso aditamos este processo para facilitar o trabalho dos tribunais”, disse, acrescentando que redistribuir as funções por diversos juízes torna a carga de trabalho “equitativa”.

Acrescentou ainda que “é razoável dar remuneração por acumulação de funções”, mas o valor só deverá ser discutido em comissão. E a redistribuição dos processos deverá dar-se por sorteio para não violar o sistema de juiz natural.

José Pereira Coutinho criticou a transição de juízes para instâncias diferentes, acreditando que se há falta de juízes deveria antes haver mais contratações. E aproveitou o momento para falar da morosidade dos processos judiciais, indicando haver um problema de burocracia, dando como exemplo a impossibilidade de Sulu Sou participar na sessão por aguardar que o tribunal envie um documento à Assembleia (ver página 7).

De referir, porém, que o Governo propõe aumentar o número de juízes presidentes de tribunal colectivo de 8 para 12, bem como no Tribunal de Segunda Instância, onde devem passar de 9 para 13, devendo ainda criar-se 12 lugares para delegados coordenadores – uma figura nova. Haverá mais uma posição para delegado do procurador, sendo que apenas os procuradores adjuntos devem diminuir, passando dos actuais 14 para 13, sendo que destes quatro lugares serão gradualmente extintos.

Regime da Segurança Social aprovado na especialidade

A proposta de lei que visa alterar o Regime da Segurança Social foi aprovada por unanimidade na especialidade, com os dois artigos em questão a receberem 28 votos a favor. Ainda assim, Leong Sun Iok mostrou-se preocupado com o adiamento na atribuição do subsídio de invalidez, uma vez que a data de aplicação da lei foi alterada de 1 de Julho para 1 de Outubro. No entanto, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, afirmou que “até ao final de Setembro o Instituto de Acção Social poderá analisar todos os elementos” e “nenhum beneficiário será afectado”.

Rejeitado debate sobre aumento das multas

A proposta de debate apresentada por José Pereira Coutinho sobre a intenção de aumentar as multas através das alterações sugeridas à Lei do Trânsito Rodoviário foi chumbado com quatro votos a favor e 23 contra, apesar de Iau Teng Pio ter posteriormente afirmado que se enganou ao carregar no botão do voto favorável. “Será que o mero aumento das multas vai resolver o problema de estacionamento? Já se verifica um consenso na nossa sociedade sobre a matéria, por isso, não é necessário um debate, são precisas soluções para os problemas de trânsito de Macau”, contestou Leung Sun Iok, cuja opinião foi acompanhada por outros deputados.