Membros da Comissão da AL que está a analisar a proposta de revisão do regime de táxis temem que o futuro modelo de exploração implique aumentos nas tarifas cobradas aos passageiros. O Governo relativiza as preocupações, até porque 1.600 táxis em circulação não serão abrangidos pelas eventuais mudanças na lei, disse Raimundo do Rosário

Rima Cui

A proposta de alteração do regime jurídico do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer (ou táxis) prevê que só empresas com capital de pelo menos cinco milhões de patacas possam participar no concurso público de atribuição de licenças. Todavia, para a 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), essa regra pode motivar um aumento do custo de operação dos veículos que, por consequência, terá impacto nos preços cobrados aos passageiros.

Segundo o presidente da Comissão, o Governo afirmou ontem numa reunião com os deputados, que os cidadãos costumam ter opiniões opostas devido à falta de qualidade dos serviços dos táxis, mas o eventual aumento das tarifas terá de implicar a auscultação de mais opiniões.

Além disso, estas exigências com as licenças apenas serão aplicadas após a entrada em vigor do novo regulamento pelo que os 1.600 táxis em circulação vão manter o actual modelo de exploração até que as licenças expirem. “Cada titular de licença não deve ter mais do que um determinado número de táxis”, disse o Secretário para os Transportes e Obras Públicas, à margem da reunião.

A intenção do Governo de passar a exploração do sector para as empresas tem gerado alguma polémica. Contudo, segundo Raimundo do Rosário, daqueles 1.600 táxis, 800 já têm uma licença de exploração de oito anos. Logo, só após terminado esse prazo, terão de passar para o controlo de uma empresa.

O governante disse ainda que cada táxi terá um alvará e cada motorista um cartão de identificação. Questionado se a regra poderá fomentar o monopólio do sector, Raimundo do Rosário rejeitou tal possibilidade, defendendo ainda que a medida facilitará o processo de fiscalização dos taxistas.

Apesar de um artigo da proposta de lei permitir a isenção do concurso público, por despacho do Chefe do Executivo, Raimundo do Rosário enfatizou que quer o Governo quer a AL estão abertos a mais discussões.

Por outro lado, segundo Vong Hin Fai, o Governo afirmou que, de acordo com o Código Comercial o fundo das empresas concorrentes para as licenças de táxis não precisa necessariamente de ser sujeito à verificação de capitais. Todavia, as que obtiverem licenças terão de assumir a responsabilidade pelo respectivo fundo.

Questionado sobre o caso do taxista com 87 registos de infracções que continua em funções, o Secretário indicou apenas que a actual lei não permite retirar o cartão de condução.