Os deputados querem que o Governo crie benefícios fiscais para incentivar pessoas do exterior a escolher Macau para a resolução de disputas através de arbitragem, e alertaram que a necessidade de contratar árbitros no exterior pode ser dificultada em casos de emergência por causa da demora dos processos de emissão de visto de trabalho

Salomé Fernandes

A proposta de Lei da Arbitragem foi ontem discutida numa reunião da 1ª Comissão Permanente que contou com a presença da Secretária Sónia Chan. Os deputados pediram ao Governo para considerarem a inclusão de benefícios fiscais nesta matéria, para além de alertarem para dificuldades associadas à burocracia para entrada em Macau de futuros árbitros.

O presidente da Comissão, Ho Ion Sang, referiu que foi apurado junto do Governo que actualmente o centro de arbitragem do World Trade Center de Macau tem uma lista de 25 árbitros, dos quais 10 são de Hong Kong e usam visto de entrada no território de trabalhador não-residente (TNR), pelo que estão já registados a nível laboral. No entanto, “a comissão está preocupada de que no futuro poderá não haver essa lista, poderá haver árbitros de áreas muito específicas e depois temos de contratar peritos nesta matéria a nível internacional”.

A entrada pode ser particularmente preocupante aquando de casos urgentes. Até porque haverá contratação de árbitros credenciados e não apenas dos que já estão definidos na lista.

“Se necessitarem de todos esses trâmites processuais de emissão e visto de entrada de trabalho, será mais difícil no futuro”, disse Ho Ion Sang, acrescentando que “temos de ver como fazer leis e regras mais convenientes para que esses árbitros do exterior possam entrar em Macau”, apelando a uma maior facilidade processual. O Governo vai discutir as alternativas existentes com os Serviços de Migração e a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, bem como estudar as soluções encontradas por Hong Kong e Singapura, que são reconhecidos centros de arbitragem internacional.

Para além disso, a Comissão considerou que para Macau desenvolver um centro de arbitragem internacional e conseguir atrair pessoas de exterior a utilizarem este sistema na RAEM, “devemos definir medidas de benefício fiscal para esta matéria”. No entanto, tendo em conta que essa componente não pertence à pasta da Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, a prometeu falar com a Secretaria para a Economia e Finanças de forma a definir melhores políticas para esta estratégia.

São poucas as pessoas que recorrem à arbitragem em Macau, um facto que a Comissão atribuiu aos baixos custos de utilização de tribunais, e aos apelos a uma maior credibilidade e reputação dos árbitros. Pela dimensão de Macau, há quem tema que a outra parte do conflito conheça o árbitro, pelo que se torna difícil acordar no profissional que conduz o processo.

Para inverter a tendência “após a entrada em vigor na lei [o Governo] vai pensar em promover, sensibilizar os residentes e aumentar a credibilidade dos árbitros”, comentou Ho Ion San. Para além disso, foi apontado que será discutida com o Instituto de Habituação a inclusão de cláusulas de arbitragem nos contratos relacionados com a gestão dos condomínios.

O futuro das instituições que realizam resolução de disputas por este meio actualmente também é incerto. Neste momento há cinco centros de arbitragem: de conflitos de consumo, da Associação dos Advogados de Macau, do WTC de Macau, de seguros e fundos privados de pensões, bem como de administração predial.

O articulado da proposta define que “as entidades que sejam competentes para a realização de arbitragens voluntárias institucionalizadas na RAEM ao abrigo da legislação anterior, devem, no prazo de 6 meses a contar da data em vigor da presente lei, rever os respectivos regulamentos, na parte em que contrariem os princípios fundamentais da presente lei”.

Os deputados consideram que Macau é pequeno, não sendo necessário haver cinco centros de arbitragem, por isso questionaram o Executivo sobre se no futuro estes poderão ser fundidos num só. “A resposta do governo é que agora se cria esta lei e no futuro se verá qual o destino desses cinco centros”, disse Ho Ion Sang.

Ao nível da formação de pessoal em termos profissionais e linguísticos, como os árbitros credenciados nem sempre falam chinês, português e inglês, pretende-se apostar em tradutores nestes idiomas. Algo a ter em conta já que a proposta pretende afirmar Macau como centro de resolução de conflitos comerciais entre a China e os países de Língua Portuguesa.