Os deputados da 1ª Comissão Permanente da AL querem que o Governo inclua na proposta de Lei da Cibersegurança que a liberdade de expressão online será garantida. Por outro lado, os nomes das operadoras de instalações de infra-estruturas essenciais, que serão incluídos numa lista, só serão conhecidas após a discussão da proposta. O Chefe do Executivo já autorizou a contratação de quadros estrangeiros para o lugar de “principal responsável da cibersegurança”
Rima Cui
Em mais uma sessão de discussão da proposta de Lei da Cibersegurança, os membros da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) afirmaram esperar que os conteúdos envolvendo a garantia de liberdade de expressão online e das expressões individuais e privadas sejam consagrados no diploma. Além disso, os deputados querem que esses conteúdos sejam esclarecidos e incluídos no parecer, revelou Ho Ion Sang.
Segundo o presidente da 1ª Comissão Permanente da AL, os deputados ficaram confusos com o âmbito de supervisão e exigiram ao Governo que apresente a lista das operadoras das instalações de infraestruturas essenciais, sujeitas à fiscalização. Além dos 12 organismos públicos, as instalações de infraestruturas fulcrais incluem as áreas dos transportes, telecomunicações, sector bancário, seguros, saúde e higiene, fornecedores de água, electricidade e empresas de capital público.
Por enquanto, existem cerca de 110 entidades privadas, que se mantêm protegidas pelo sigilo. No entanto, o Governo indicou que a lista de operadoras supervisionadas vai sendo renovada e só será divulgada depois da discussão da proposta da lei. Depois da aprovação da proposta, o documento não entrará em vigor de imediato e será criado um período de transição para as entidades se adaptarem às mudanças.
Segundo Ho Ion Sang, o Executivo afirmou que o “Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança” e os funcionários de entidades de supervisão não poderão obter informações pessoais, informações do sector de telecomunicações, através da recuperação dos pacotes de dados, caso contrário terão de assumir responsabilidades criminal, administrativa e civil.
O centro poderá ver o resultado da análise sintética dos dados online das instalações de infraestruturas essenciais, incluindo as alterações na quantidade do tráfego da Internet, as características do ataque online, a origem do ataque, os endereços do IP e os tipos do ataque, entre outras vertentes.
Por sua vez, a entidade de fiscalização não pode ultrapassar o seu poder, devendo advertir as operadoras para corrigirem situações fora do padrão. As operadoras só serão alvo de sanção administrativa caso não façam a correcção dentro do tempo fixado, explicou Ho Ion Sang. Segundo sublinhou, caso os cidadãos descubram potenciais violações aos seus direitos poderão denunciar o caso ao Ministério Público ou Comissariado Contra a Corrupção, bem como processar as pessoas em questão.
Relativamente à criação do posto de “principal responsável da cibersegurança”, Ho Ion Sang disse que o Governo declarou existir uma carência de quadros nesta área, pelo que já obteve a ratificação do Chefe do Executivo para a importação de quadros especializados.
Além disso, espera que o problema possa ser resolvido através da formação interna e no exterior. O deputado acredita que depois da aprovação da lei, haverá maior procura no mercado, o que é favorável à integração de jovens locais no respectivo sector.
Em reacção a estas notícias, o presidente da Associação da Sinergia de Macau apontou o Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais como o departamento mais adequado para executar a lei. Lam U Tou entende também que os dados ou registos que devem ser fiscalizados deveriam ser sinalizados para fiscalização e, depois desse controlo, seriam novamente marcados. Assim, seria mais fácil provar que as autoridades não abrem os pacotes de dados de forma arbitrária.
