A proposta do Regime de Habitação Social foi aprovada na generalidade, com todo o hemiciclo a mostrar-se favorável, apesar dos alertas e pedidos deixados ao Governo no sentido de permitir que jovens entre os 18 e 23 anos, e estudantes a tempo inteiro, possam candidatar-se a esse tipo de fracções. As condições em que vivem muitos idosos também marcaram a discussão. O Secretário Raimundo do Rosário mostrou abertura para aperfeiçoar o articulado em sede de especialidade e salientou a necessidade de acelerar este diploma

Catarina Almeida

O Regime Jurídico da Habitação Social foi ontem aprovado, na generalidade, com 29 votos a favor. A proposta do Governo contempla dois pontos essenciais: regime de pontuação e concurso de carácter permanente. Ainda que sejam duas medidas bem vistas pelos deputados, os requisitos de candidatura levantam algumas preocupações.

Segundo dita a proposta, podem candidatar-se os agregados familiares ou residentes em situação económica desfavorecida, cujo rendimento total mensal e património liquido não ultrapasse os limites definidos por despacho do Chefe do Executivo. Além disso, a candidatura pode ser submetida por um elemento do agregado familiar que tenha mais de 23 anos e que resida, pelo menos, há sete anos no território.

Por estas razões, alguns deputados questionaram o Governo sobre o facto da proposta ignorar possíveis candidatos, nomeadamente estudantes a tempo inteiro o que tenham entre 18 e 22 anos. Para Sulu Sou, que se mostrou favorável à candidatura permanente para habitação social, o facto deste tipo de casas ser “a rede de protecção da camada base da população”, mas não de livre acesso a estudantes, suscita preocupações. “O Governo está a adoptar medidas mais flexíveis como, por exemplo, [em relação] aos 4% de bonificação, mas também restringiu algumas matérias como a idade dos candidatos”, apontou.

Ao abrigo da proposta, a existência de elementos no agregado que tenham 4% de bonificação não invalida que os seus filhos possam submeter candidaturas a casas sociais.

Sobre este ponto, Sulu Sou chamou a atenção para a relação entre a oferta e a procura de casas sociais e criticou o Executivo por ter feito “muitos estudos”, mas sem os reflectir em políticas. “O Governo não conseguiu resolver dificuldades de alguns grupos etários como, por exemplo, dos jovens. Pode ter feito algum trabalho, mas não avançou com políticas”, lamentou.

Quanto à oferta, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas indicou que o Governo dispõe de “mais de 1.000 fracções sociais”, mas desconhece-se a procura – algo que será previamente contabilizado já que será lançado, hoje, um concurso de habitação social com os parâmetros antigos. “Actualmente, a habitação social é inferior às casas económicas. A habitação social visa resolver as necessidades de pessoas fragilizadas. Isto é uma prioridade, e não tem a ver com números. Há sempre oferta e vamos tentar concretizar isto”, apontou.

“As obras em Mong-Há estão em curso e vamos iniciar as de Toi San ainda este ano. Amanhã [hoje] vamos abrir, durante 90 dias, novos concursos e veremos quantos candidatos existem. Mas, repito, se não tivermos confiança na oferta não vamos realizar esta candidatura permanente”, vincou Raimundo do Rosário.

Preocupada com o afastamento de residentes com menos de 23 anos, Angela Leong sugeriu a adopção de “pensões provisórias ou transitórias para oferecer oportunidades de habitação a jovens”. “Tenho apelado para que se aplique uma medida de pensões para jovens, que seria transitória, fixando rendas económicas a jovens elegíveis. O prazo de arrendamento também teria um limite. Isto ofereceria mais oportunidades aos jovens, para que não se preocupem com a questão da habitação. Como é que irão resolver o problema dos que têm menos de 23 anos e com necessidades”, salientou a deputada.

Salientando que a candidatura permanente já é, por si só, um “grande avanço”, Raimundo do Rosário mostrou abertura para alterar os limites mínimos de idade em sede de Comissão, mas rejeitou a sugestão de Sulu Sou de incluir este tipo de candidatos no capítulo das excepções que dão o direito ao Chefe do Executivo de atribuir habitações, com dispensa de requisitos de candidatura.

Dos idosos às “famílias ricas”

Também se ouviram chamadas de atenção sobre as preocupantes condições de vida de alguns idosos, nomeadamente pela voz de Agnes Lam. “Nos últimos anos, são muito mais as construções em ruínas. Muitos idosos vivem em edifícios construídos há mais 30 anos, sem elevadores, e ocorreram alguns incidentes este ano, envolvendo idosos”, afirmou. Neste contexto, a deputada entende que o regime de habitação social poderia ser uma boa solução.

“Não sei se será possível através da habitação social, ajudar também os idosos que vivem em edifícios com muitos anos de construção. São mais de 3.000 os edifícios nessas condições. Será possível aproveitar esta proposta para resolver a questão?”, questionou Agnes Lam, sem que tenha, contudo, obtido uma resposta por parte do Governo.

Também Mak Soi Kun pediu mais consideração para a camada mais idosa da população em termos de acesso a casas sociais.

Já Au Kam San pediu uma comunicação “mais estreita” com o Instituto de Habitação (IH) no que compete a mecanismos de averiguação sobre as chamadas “famílias ricas”, como são consideradas pelo Governo quando superam o limite máximo de rendimento para as candidaturas a casas sociais. “Sabemos que há razão quando se diz que as casas económicas são difíceis de ser geridas. Será que as chamadas famílias ricas são mesmo ricas?”, questionou.

Por seu turno, Ho Ian Sang considerou que o regime em causa apresenta medidas mais “flexíveis”, mas pediu ao Governo uma atitude “mais aberta” para discutir questões em aberto na especialidade.

Por fim, Raimundo do Rosário reconheceu que existem, de facto, “problemas” e que há um “fosso entre a habitação económica e social” mas que pode ser discutido e analisado, com vista a melhorar o articulado da proposta de lei. “No futuro podemos artigo a artigo, letra a letra, discutir na especialidade. Temos margem para discussão. Sobre os 23 anos, como requisito legível para concorrer a habitação social, podemos depois discutir. Neste momento, esta é a proposta lançada pelo Governo”, vincou.

Relatório de execução orçamental segue para a 2ª Comissão da AL

O Secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, apresentou ontem ao Plenário o Relatório sobre a execução do orçamento de 2016 que mereceu “luz verde” dos deputados. O documento segue agora para a 2ª Comissão Permanente da AL para apreciação na especialidade. Em termos gerais, os deputados levantaram dúvidas sobre os casos em que se verificou uma taxa de 0% de execução, maioritariamente relacionados com projectos de obras públicas. Em resposta, Lionel Leong esclareceu que a razão prende-se com “factores imprevistos que prejudicaram as obras de construção civil”. “Após aprovação na generalidade podemos pedir a todos esses serviços públicos para esclarecerem a situação”, vincou. Na mesma sessão plenária, foi também aprovado o orçamento privativo da AL para 2018 no valor total de 184,63 milhões de patacas. Foi também apresentado o Relatório da Auditoria da Conta Geral (2016), segundo o qual “as demonstrações financeiras auditadas foram elaboradas de acordo com a lei”.