A 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa terminou ontem a primeira apreciação integral da proposta de alteração à Lei de Bases da Organização Judiciária focando o debate, sobretudo, na questão dos honorários dos advogados nomeados. Em cima da mesa esteve também, novamente, a questão do direito ao recurso do Chefe do Executivo, dos arguidos dos casos a ele associados e de outros titulares de principais cargos
Inês Almeida
Chegou ao final a primeira fase da apreciação na especialidade da revisão da Lei de Bases da Organização Judiciária por parte da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) que ontem, numa reunião que contou com a presença de deputados que não a integram, debateu uma questão que levantou preocupações: os honorários dos advogados de defesa, associados às alterações ao Regime das Custas nos Tribunais.
“De acordo com a proposta de lei, se o condenado não pagar os honorários do apoio judiciário ao defensor nomeado, de acordo com a proposta de lei, cabe ao Gabinete do presidente do Tribunal de Última Instância (TUI) fazer o adiantamento dos honorários. Houve membros da Comissão que discordaram dessa disposição e perguntou-se [ao Governo] porque tinha de ser o Gabinete do presidente do TUI a fazer esse adiantamento”, indicou o presidente da 3ª Comissão Permanente da AL.
“Esses honorários têm sido pagos pelos cofres da justiça no passado mas também houve situações em que o juiz considerou que não devia ser o cofre da justiça a fazer esse adiantamento, mesmo que o condenado não pague os honorários”, sustentou Vong Hin Fai.
A Associação dos Advogados de Macau (AAM) é favorável a esta medida. Foi, de resto, o seu parecer que levou à opção patente no articulado. “A proposta foi feita na sequência das sugestões apresentadas pela AAM. Esta alteração sobre remuneração dos defensores é um dos pontos que a AAM emitiu”, assegurou o presidente da Comissão que analisa o diploma na especialidade.
A maioria da 3ª Comissão Permanente diz-se “indiferente” em relação a este ponto. “Também houve deputados, incluindo os de fora da Comissão, que não só concordaram com essa proposta de adiantamento mas também sugeriram que devia haver retroactividade do pagamento dos honorários”, acrescentou Vong Hin Fai. Em cima da mesa esteve também a questão de conferir ou não ao gabinete do presidente do TUI “privilégio creditório” para posteriormente conseguir reaver os honorários.
Em discussão esteve novamente a questão do direito ao recurso dos titulares de principais cargos e de co-arguidos em processos que também envolvam o Chefe do Executivo que já tinha preenchido a anterior reunião da 3ª Comissão Permanente da AL.
Após a reunião de ontem, a proposta de lei vai retornar às mãos da assessoria da AL para que posteriormente sejam apresentadas ao Governo as questões levantadas pelos deputados. “Depois das férias da AL, a partir de 16 de Outubro, queremos que haja reuniões imediatas entre a Comissão e o Governo para discutir a segunda volta desta proposta de lei”. Ontem foi ainda levantada a possibilidade de a Lei de Bases da Organização Judiciária vir a ser republicada integralmente pelo facto de terem sido “introduzidas muitas alterações”.
Consulta sobre Organização Judiciária resultou na recolha de uma opinião
A consulta pública à proposta da Lei de Bases da Organização Judiciária anunciada pela 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) no início de Julho chega hoje ao fim. Até ao final da tarde de ontem tinha sido recebida apenas uma opinião. “Por enquanto só recebemos uma opinião. A assessoria não nos mostrou em concreto [os detalhes da opinião]”, indicou o presidente da Comissão sem adiantar pormenores sobre a informação recolhida ou mesmo sobre a sua autoria. Vong Hin Fai recordou, no entanto, que no início do ano, a Associação dos Advogados de Macau já tinha feito sugestões “em muito detalhe”.
