Vários membros da Assembleia Legislativa concordam que a revisão do “Regime Jurídico das Associações demonstra as garantias da Lei Básica relativamente à liberdade de associação e aos direitos fundamentais dos residentes. Por outro lado, dizem, “contribui para melhorar o sistema de gestão interna das associações e orientá-las eficazmente para um desenvolvimento positivo”

Uma sessão de consulta exclusiva para a Assembleia Legislativa (AL) sobre o “Regime Jurídico das Associações” teve como resultado o apoio de 19 deputados que apresentaram opiniões e sugestões, manifestando a sua aprovação à revisão legislativa e concordando que “demonstra as garantias da Lei Básica relativamente à liberdade de associação e aos direitos fundamentais dos residentes”.

Por outro lado, os membros do Hemiciclo consideraram que a revisão da lei “contribui para melhorar o sistema de gestão interna das associações e orientá-las eficazmente para um desenvolvimento positivo”, segundo se pode ler num comunicado de balanço divulgado pela Direcção dos Serviços de Identificação (DSI).

Durante a sessão, na qual a directora da DSI, Sónia Chan, apresentou as orientações e os principais aspectos da revisão do regime, vários deputados prestaram atenção à questão da execução dos trabalhos complementares pela DSI após a revisão da lei, nomeadamente no que se refere à divulgação das políticas, às orientações processuais e à digitalização dos procedimentos.

Alguns apresentaram também opiniões sobre matérias como os requisitos para a constituição de uma associação-geral, a relação desta com as suas associações filiadas, a utilização da sede, o mecanismo de sanação, a habilitação de fundadores, entre outras.

Presente na reunião, o Secretário para a Administração e Justiça referiu que, “face ao rápido desenvolvimento socioeconómico e ao crescimento e diversificação das necessidades inerentes à constituição de associações, a legislação vigente que regula o procedimento de constituição e as regras de funcionamento das associações revela-se insuficiente para responder às necessidades decorrentes do desenvolvimento social”.

Como tal, sublinhou Wong Sio Chak, “torna-se imperioso proceder à elaboração de um novo regime jurídico específico para as associações, com vista a aperfeiçoar a garantia do direito de associação, estabelecer uma única entidade competente, optimizar a fiscalização administrativa, regulamentar a gestão interna das associações e orientá-las para um desenvolvimento positivo, promovendo assim o seu desenvolvimento de forma ordenada, sustentável e em conformidade com a lei”.

Acrescentou que o Governo irá proceder atentamente ao estudo e à análise das opiniões recolhidas, “a fim de aperfeiçoar continuamente o teor do projecto da proposta de lei”.

A consulta pública sobre o “Regime Jurídico das Associações” continuará a decorrer até ao dia 23 de Setembro. Seguidamente, o Governo irá ainda realizar uma sessão de consulta exclusiva e três destinadas ao público.

V.R.