Foi o Comissariado Contra a Corrupção que ontem apresentou a proposta sobre o regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana numa reunião da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa. O deputado Pereira Coutinho alerta para a possibilidade de conflitos de interesses futuros, decorrentes desta participação no processo legislativo
Salomé Fernandes
A presença pouco habitual do Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) fez-se notar ontem na reunião da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa sobre o regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana. Alguns deputados consideraram que a participação do CCAC na elaboração de leis não é adequada, estando fora do limite das suas competências, explicou o presidente da Comissão, Vong Hin Fai.
A estranheza causada nos deputados prendeu-se também com o facto de a apresentação da proposta de lei e a discussão artigo a artigo ter sido feita pelo coordenador adjunto do CCAC, não obstante a presença da Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, e do director dos Serviços de Justiça, indicou José Pereira Coutinho.
O adjunto do Comissário, Lam Chi Long, esteve envolvido no diálogo entre o Governo e os lesados do “Pearl Horizon”. No entanto, “uma coisa é a apresentação da proposta de lei, outra é estar envolvido em negociações para pedir ajuda”, disse Pereira Coutinho à TRIBUNA DE MACAU. De acordo com o deputado, está em causa um conflito de interesses e funções, já que no futuro os cidadãos que tiverem problemas relacionados com direitos e garantias que envolvam este diploma legal podem não estar dispostos a apresentar queixa a quem teve intervenção directa no projecto.
“O governo diz que é um trabalho de equipa e que conta com o adjunto do Comissário”, explicou Vong Hin Fai, recordando apenas outras duas instâncias em que o CCAC marcou presença nos trabalhos legislativos: em 2005, aquando da elaboração da privacidade de dados pessoais, e durante a análise da lei eleitoral.
Para além da representação deste organismo, estiveram também presentes deputados que não integram a comissão, como foi o caso do vice-presidente da AL, Chui Sai Cheong, que é também administrador e gerente-geral da “Companhia de Investimento Predial Chui’s, Limitada”.
Quanto à proposta em si, o Governo providenciou resposta oral aos membros da Comissão à lista de 52 perguntas que lhe havia sido colocada na reunião anterior, tendo alguns deputados considerado necessária a disponibilização de uma resposta por escrito.
A proposta diz respeito à construção de habitação, e também à venda das respectivas fracções, mas de acordo com a informação providenciada pelo Executivo à Comissão, a primeira matéria vai ser regulada pelo regime de construção das habitações privadas, não estando previstas alterações ao primeiro artigo da proposta.
“Quanto ao artigo segundo, muitos dos membros estiveram preocupados com a falta de uma definição de renovação urbana. Sem definição, como vai ser aplicada a lei no futuro? O Governo disse que esta matéria vai ser regulamentada através de outro diploma legal”, notou Vong Hin Fai, referindo que esta explicação levantou dúvidas sobre se as leis serão “feitas parcialmente, aos bocados”.
Apesar de a proposta incluir disposições especiais que prevêem a possibilidade de compra de habitação para troca por pessoas lesadas devido a expropriações por utilidade pública ou declaração de caducidade de concessão provisória de terrenos, “não se afasta que no futuro haja processos ou litígios, que os pequenos proprietários interponham acção contra o governo”, disse Vong Hin Fai, alertando para a possibilidade de situações semelhantes à do “Pearl Horizon”. Note-se que houve deputados a levantar questões sobre a Lei de Terras, tendo o Governo indicado não ser tempo oportuno, recusando-se a adiantar mais informações.
