Vários deputados apelaram ao Governo para retirar a proposta de “escolha três em quatro” de feriados obrigatórios da Lei das Relações de Trabalho. Em causa, dizem, estão problemas como um desprezo pelas tradições culturais chinesas, o impacto familiar e a fraca capacidade de negociação dos trabalhadores, decorrente da ausência de uma Lei Sindical

Salomé Fernandes

A intenção do Governo de introduzir um mecanismo de selecção de alguns feriados obrigatórios foi ontem amplamente criticada em intervenções no período antes da ordem do dia no Plenário da Assembleia Legislativa, com cinco deputados a apelarem à eliminação desta sugestão da proposta da Lei das Relações de Trabalho.

“O Governo planeia alterar a Lei das Relações de Trabalho, para as partes laboral e patronal poderem, através de negociação, escolher três feriados obrigatórios (Fraternidade Universal, Finados, dia a seguir ao Bolo Lunar e Culto dos Antepassados) para serem gozados noutros feriados (a ‘escolha de três em quatro’). Esta proposta vai enfraquecer a garantia dos feriados obrigatórios de que gozam actualmente os trabalhadores, e altera completamente a natureza da lei”, defendeu Ella Lei.

“Exorto o Governo a anular esta proposta”, acrescentou, argumentando não haver fundamentação para a redução de feriados obrigatórios em Macau já que são menos do que nas regiões vizinhas, e em caso de negociação a capacidade negocial dos trabalhadores é fraca. Além disso, com tal medida “despreza-se a transmissão dos costumes e das tradições culturais chineses, o que contraria a política do país”.

Lam Lon Wai considerou mesmo que a alteração constituiria um “retrocesso”, já que ao invés de encorajar o gozo de descanso, proteger o direito dos trabalhadores descansarem e passarem férias, promovendo uma relação harmoniosa entre a família e a sociedade, “essa solução afectará seriamente o sentido de feriado e do actual regime de compensação de feriados, por isso não pode ser aceite”. Para além disso, denunciou também uma redução dos direitos dos trabalhadores a tempo parcial, que considerou “inaceitável”.

O impacto da medida na esfera familiar foi também apontado por Leong Sun Iok, ao indicar que festividades tradicionais chinesas como a Fraternidade Universal, Cheng Ming, o dia seguinte ao Bolo Lunar e Chong Yeong “têm o seu significado e são dias em que os trabalhadores podem acompanhar as suas famílias, um tempo precioso para o convívio familiar”. Assim, considerou que os feriados têm “implicações na saúde física e psicológica dos trabalhadores”, nomeadamente no seguimento da generalização das famílias em que ambos os cônjuges trabalham e do trabalho por turnos.

Já Lei Chan U e Sulu Sou aproveitaram a intervenção para associar a falta de protecção dos trabalhadores à ausência de uma lei sindical. Para além de considerar que atendendo às diferentes etnias e culturas o Governo optaria antes pela definição de mais feriados obrigatórios, bem tornando a sua revisão “mais humana”, Lei Chan U notou que “enquanto não houver lei sindical nem negociação colectiva, o acordo mútuo e a negociação são apenas miragens, pois os trabalhadores estão em desvantagem e não conseguem negociar com os empregadores”.

Por sua vez, o mais jovem deputado da Assembleia Legislativa considerou que “quando a lei não assegura uma relação equilibrada entre as partes patronal e laboral, esta última é sempre a mais frágil, e muitas vezes os artigos da Lei das Relações de Trabalho que prevêem ‘acordo entre as partes’ não passam da palavra. Sulu Sou referiu ainda que os trabalhadores têm medo de assumir a sua posição em litígios laborais por temerem represálias e discriminação no trabalho.

“Os direitos de organizar sindicatos, à greve e à negociação colectiva são direitos fundamentais de que os residentes gozam naturalmente, e são também liberdades exigidas e protegidas pela Lei Básica e pela Convenção da OIT aplicável em Macau. Legislar sobre a Lei sindical é uma questão de ‘como’ e ‘quando’, não uma questão de ‘fazer ou não’”, rematou.