A falta de uma base legal para a renovação dos bairros antigos foi apontada ontem de manhã pela 2º Comissão Permanente da AL a propósito da proposta avançada pelo Secretário para a Economia e Finanças, que prevê uma série de benefícios fiscais na reconstrução de prédios, noticiou a Rádio Macau. A medida abrange os prédios em risco de ruína ou que sejam demolidos após aprovação do projecto pela Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes. Chan Chak Mo, presidente da 2º Comissão, afirmou que, sem uma lei geral, será difícil avaliar o interesse público dos projectos: “A reconstrução de um determinado prédio será benéfica para uma zona ou uma rua? Falta uma lei para a renovação urbana”. A Comissão pretende ainda saber, ao certo, quanto pode valer as isenções. De acordo com o deputado Chan Wa Keong, com esta proposta do Governo, será possível conseguir uma redução superior a 20% nos custos da construção – é um dado que os deputados pretendem confirmar quando se reunirem com o Governo. Os deputados querem também saber qual será o papel do promotor das obras e “quais os benefícios a que tem direito”, vincou Chan Chak Mo. De um modo geral, a Comissão defende que a nova lei deve ser “mais clara” e separar as isenções fiscais previstas para os proprietários das destinadas aos construtores.