A interferência da Lei de Terras em casos como o “Pearl Horizon” e os terrenos junto ao Lago Nam Van foi denominador comum em duas intervenções de deputados. Entre “lacunas” a “deficiências”, Zheng Anting defendeu novamente mudanças à lei, enquanto Ma Chi Seng e Chan Wa Keong pediram mais flexibilidade no apoio judiciário aos lesados do “Pearl Horizon”
Catarina Almeida
A Lei de Terras, aprovada em 2013, “não define a forma de tratar as situações imputáveis e inimputáveis” – que motivaram já a declaração de caducidade de 48 e 65 terrenos, respectivamente. Os dados foram destacados por Zheng Anting, no período antes da Ordem do Dia do Plenário da Assembleia Legislativa, no seguimento dos recentes casos relacionados com o “Pearl Horizon” e os 16 terrenos na zona do Lago Nam Van.
O deputado instou o Governo a “esclarecer o público” sobre as “deficiências” na Lei de Terras por esta “não diferenciar as situações inimputáveis e imputáveis”, o que “já acarretou grande impacto negativo para a sociedade”. “Como o Governo é lento na aprovação dos projectos de construção, os concessionários que não têm responsabilidades acabam por ser prejudicados, e como também é na recuperação dos terrenos, os concessionários que têm culpa acabam protegidos”, alertou Zheng Anting.
Por tudo isto, defende que o Governo deve ter a “coragem de assumir as responsabilidades, tomando a iniciativa de resolver este problema”. “Com vista à boa governação através de boas leis, o Governo deve colmatar as lacunas da nova Lei de Terras, seja através de aditamento, revisão ou interpretação”.
Como exemplo, Zheng Anting abordou o processo do “Pearl Horizon” criticando a Administração pela proposta que apresentou, que “se limita à promessa de disponibilizar fracções com a mesma área para os pequenos proprietários as adquirirem por preço definido no contrato-promessa. Será isto justo e razoável?”, apontou.
Por outro lado, alegou ainda ter recebido um “pedido de ajuda do concessionário dos terrenos de Seac Pai Van e, segundo ele, o Governo começou por “alegar a falta de planeamento para a zona” tendo, por carta, informado que a “finalidade dos terrenos da zona ia passar de industrial para comercial, sem indicar uma data concreta”.
E, “só dois meses antes da recuperação dos terrenos, é que deu as plantas de alinhamento ao concessionário e no final desses dois meses declarou a caducidade nos termos da nova Lei de Terras, e retomou os terrenos”, expôs.
Por sua vez, Ma Chi Seng e Chan Wa Keong interpelaram o Executivo sugerindo que deve oferecer “mais medidas para ajudar os compradores do Pearl Horizon”.
Embora entendam que o Governo agiu com “a máxima boa-fé para resolver este problema” e apresentou agora uma “série de propostas de solução”, os deputados pedem para que seja ponderada a oferta de “apoio judiciário aos compradores”. Essa ajuda não deve ter em conta os requisitos gerais definidos no respectivo regime – nomeadamente a apreciação da situação económica – para resolver o conflito com a Polytex”, defenderam.
