A intenção do Governo de criar o crime de falso alarme social foi recebida com pouco agrado pelo presidente da Associação dos Advogados, para quem a proposta servirá “para infernizar a existência do cidadão”

Jorge Neto Valente, presidente da Associação dos Advogados, reagiu à vontade manifestada pelo Executivo de criar o crime de falso alarme social, que consta na proposta de Lei de Bases da Protecção Civil, em consulta pública até 11 de Agosto. “Certamente que se houver rumores favoráveis às autoridades governamentais, não vão ser punidos. Só for alguma coisa que desagrada às autoridades é que a lei vai entrar em acção”, disse em declarações à Rádio Macau.

A proposta legislativa prevê que o crime seja punido até três anos de prisão para os que, após a declaração do estado de prevenção imediata, emitam ou propaguem falsos rumores. A ideia passa por agravar o que já é previsto pelo Código de Processo Penal mediante o crime de “ofensa a pessoa colectiva que exerça autoridade pública” cuja moldura penal vai de multa até 240 dias a prisão até seis meses.

Foi à luz deste diploma que no ano passado se investigaram dois casos de rumores falsos sobre o tufão “Hato”. No final de Junho, o Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, justificou a legislação evidenciando que “a protecção civil não é apenas uma responsabilidade do Governo, está estreitamente relacionada com a população”.

À Rádio Macau, Jorge Neto Valente considerou que a intenção do Governo “é mais uma [medida] para infernizar a existência do cidadão”, revelando-se contra a implementação da proposta. “Não faz falta alguma. A sociedade já tem meios suficientes de defesa. Aquilo que é realmente grave está já previsto na lei”.

S.F.