A Assembleia Legislativa aprovou ontem, na generalidade, o regime de acreditação profissional e inscrição dos assistentes sociais. Contudo, os deputados pediram mais esclarecimentos e “abertura” ao Governo na próxima fase para apreciar matérias que envolvem directamente o reconhecimento e a autonomia desses profissionais. No centro da discussão esteve a composição do Conselho que irá determinar, ou não, a acreditação dos assistentes
Catarina Almeida
Após um estudo, duas rondas de consulta pública e a criação de duas comissões especializadas junto do Conselho de Acção Social, o regime de acreditação profissional e inscrição para assistente social chegou à Assembleia Legislativa (AL). A proposta foi ontem aprovada, na generalidade, apesar de ter motivado muitas opiniões e pedidos de “abertura” ao Governo para rever questões relacionadas sobretudo com a futura composição do Conselho Profissional dos Assistentes Sociais (CPAS). “[A proposta] não contém um mecanismo que defina continuidade durante a mudança de mandato do CPAS. Depois de aprovada na generalidade, o Secretário pode assumir abertura para aperfeiçoar os artigos para garantir que as matérias que referi serão desenvolvidas?”, questionou Ng Kuok Cheong.
Com o aval do Hemiciclo para este regime, passará a ser adoptado o modelo de acreditação, seguido de inscrição dos assistentes sociais – responsabilidades conferidas ao Instituto de Acção Social (IAS) e ao CPAS, respectivamente. Este Conselho será composto por cinco vogais propostos pelo Governo (três dos quais obrigatoriamente integrados na área do Serviço Social) e mais cinco, que serão assistentes sociais ou indivíduos provenientes de instituições do ensino superior, associações profissionais ou entidades do sector.
À semelhança de Ng Kuok Cheong, o deputado Sulu Sou mostrou-se um “bocado decepcionado” com a composição do CPAS. “Ao longo da consulta, em duas ocasiões, esta proposta suscitou muitas dúvidas entre os assistentes. As conclusões da consulta apontavam que mais de metade dos membros do Conselho seriam assistentes sociais, mas não detectamos isso na proposta de lei. E isto é crucial”, destacou Sulu Sou, pedindo um “justa composição”. Este ponto levou, inclusive, o deputado a votar contra a proposta.
No entanto, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura rejeitou a falta de representatividade do sector no CPAS garantindo que a proposta tem como finalidade “elevar o estatuto social e profissional dos assistentes sociais”. Para o governante, este regime reveste-se de “grande significado” e lança “bases sólidas” no processo contínuo de qualidade do serviço. “Damos grande importância à autonomia profissional dos assistentes e, quanto ao estatuto profissional, damos elevada consideração e importância”, vincou.
Neste contexto, o Secretário acrescentou: “Temos cerca de 960 assistentes sociais em Macau. O CPSA é constituído por cinco vogais do Governo e outros cinco da área de assistentes sociais. Quanto à percentagem, o rácio com o actual número de assistentes é de 1,4%. Em Hong Kong, por exemplo, há 24.000 assistentes sociais e só 15 têm assento no Conselho”, argumentou.
A composição e peso atribuídos ao CPAS constituem, de resto, um ponto essencial no conteúdo desta proposta de lei. Na versão do Governo, só será acreditado o requerente habilitado com a qualificação profissional de assistente social que seja residente, titular do grau de licenciado ou grau académico superior em serviço social e que tenha obtido aprovação no exame de admissão. Uma matéria que, por si só, também levantou uma “onda” de dúvidas.
Para Au Kam San, é preciso ter atenção ao “jogo de palavras”: “Quando a lei nada diz é muito perigoso, mas esperamos conseguir melhorar este aspecto nas reuniões das Comissões. Os assistentes sociais que já trabalham na área, em princípio, serão credenciados”.
Por outro lado, os que “têm licenciatura em serviço social e trabalham na área em principio também pode ser credenciados, mas como será com os que têm licenciaturas sem esse nome?”, interrogou, referindo-se aos preceitos relativos à fase de transição.
Mais punições do que regalias
A inscrição do assistente social é válida por um período de três anos, sendo que a sua renovação depende de acções de formação contínua a definir por regulamento administrativo complementar. Em contrapartida, o registo da acreditação será vitalício.
Um ponto que, aos olhos dos deputados, não é claro na proposta, tal como o futuro Código de Ética profissional. “Há dois requisitos muitos importantes, instruções éticas e normas para o efeito. Vejo que existe um Código de Ética, mas quando é que vai ser promulgado? Em Hong Kong, depois de aprovada a lei, publicaram pouco depois o respectivo código”, apontou Agnes Lam.
Para a deputada, sem este Código, desconhecem-se as situações em que os assistentes podem ser sancionados. “Este documento contribui para a elevação da qualidade e profissionalismo dos assistentes. Em Macau, não devemos introduzir esta parte da instrução? Será que o Código vai regulamentar esta matéria?”, acrescentou.
De resto, foi também criticada a ausência de pontos que confiram regalias aos assistentes sociais. Vários deputados acusaram o Governo de não ter gasto “muita tinta” neste aspecto.
Fong Ka Chio foi um desses exemplos. “Concordo com as soluções consagradas na proposta, no entanto, não vejo matérias para concretizar o desenvolvimento profissional na área de serviço social. Deve também ser tida em conta a possibilidade de ascender profissionalmente”, destacou.
A AL irá continuar hoje a discussão e aprovação na generalidade da proposta de lei do Regime Jurídico da Habitação Social, com a presença do Secretário Raimundo do Rosário.
NA AGENDA DOS DEPUTADOS
Em defesa do Hino
O deputado Mak Soi Un concorda com a decisão de avançar com uma legislação local para a implementação da Lei do Hino Nacional, mas considera que alguns comportamentos devem ser regulamentados. A esse nível, sugere ainda que seja reforçada a educação cívica no âmbito da divulgação e sensibilização sobre a execução do hino nacional.
Captar mais agentes
Além do regime de previdência existente, o Governo deve ponderar criar um novo regime de pensão ou recuperar o de aposentação e sobrevivência para atrair mais quadros para o Corpo de Polícia de Segurança Pública, sugeriu Mak Soi Kun. Para o deputado, a corporação deve ter uma “reserva de talentos” para garantir a estabilidade da sociedade, já que se debate com a “saída de pessoal” pois é “cada vez maior” a procura destes tipo de profissionais por grandes empresas.
Divulgar lei das rendas
Atendendo a que a Lei do Arrendamento entrará em vigor dentro de quatro meses, a deputada Song Pek Kei exortou os serviços competentes a serem “mais activos” e aplicarem “mais esforços na divulgação da lei”. “A lei do arrendamento contém poucos artigos, mas produz influências longas e profundas no regime”, avisou. Por isso, cabe aos “serviços de divulgação jurídica ser activos na assunção da divulgação das novas leis”.
Lacunas na lei laboral
Tendo em conta as necessidades reais, “há que avançar com melhorias dos direitos e interesses dos trabalhadores”, defende Lei Chan U. O deputado realça ainda que a optimização do regime de padrões laborais deve ser feita “gradualmente”, mas lamenta que algumas questões não estejam previstas na revisão da Lei Laboral, actualmente em fase de consulta pública.
Rever estatuto de docentes
Para a deputada Chan Hong, o Estatuto do Pessoal Docente deve ser revisto o quanto antes, bem como elaborado um diploma que regule a avaliação do desempenho e desenvolvimento destes profissionais. Segundo indicou, há 500 docentes nas escolas públicas que precisam de trabalhar em várias vertentes. Além disso, são obrigados a ter mais “tempos lectivos” semanais, comparativamente a profissionais do sector privado.
Gerir recursos educativos
Tem de ser “usado um bom aço na lâmina das espadas”. A expressão é de Au Kam San para se referir à necessidade de aplicar recursos no ensino com “precisão”. “O sector do ensino já tem recursos relativamente suficientes, por isso, devem ser definidos objectivos para a sua aplicação”, notou. Para o deputado, o ensino de acordo com as capacidades dos alunos é “fraco”.
