O Conselho Executivo concluiu a discussão sobre o regulamento administrativo que define a organização e funcionamento do Corpo da Polícia de Segurança Pública e que inclui a adição de mais um segundo comandante e alguns departamentos e divisões. O Comandante do CPSP referiu que devem ser feitas 300 contratações em 2019, porém, há mais de 700 vagas no quadro
Inês Almeida
O regulamento administrativo sobre a “Organização e funcionamento do Corpo da Polícia de Segurança Pública (CPSP)”, que complementa a Lei aprovada na quarta-feira, prevê a adição de um segundo comandante aos dois já existentes e o aumento do número de departamentos (de oito para 11) e divisões (de 11 para 26).
O porta-voz do Conselho Executivo, que já concluiu a discussão do regulamento administrativo, garantiu que mesmo com o acrescento de um segundo comandante “não há um aumento significativo” nas despesas. “Com tantos departamentos e divisões também pensava que ia sobrecarregar o orçamento mas o CPSP já tem na sua orgânica uma equiparação a estes lugares, por isso, não vai haver um ajustamento muito relevante”, destacou Leong Heng Teng.
Ainda não há um nome específico pensado para o novo cargo de segundo comandante, assegurou o comandante do CPSP. “Depois da publicação do regulamento administrativo vamos apresentar superiormente para considerar quem é o colega mais adequado”, disse, explicando que o novo segundo comandante vai estar mais ligado às questões de migração.
Leong Man Cheong apontou que, mesmo assim, há vagas por preencher. “Temos 6.027 posições no quadro, desde o comandante ao agente policial de base. Pretendemos aumentar o número de trabalhadores uma vez que há saídas com a aposentação de colegas porque estamos agora na altura de pico das reformas e os colegas que se vão reformar vão entretanto sair, daí que temos de preencher as vagas deixadas”.
De acordo com o que está previsto, serão contratadas 300 pessoas “para fazer face às necessidades da fronteira de Qingmao e porque temos o plano da mudança do posto fronteiriço da Flor de Lótus”. “Há lugares por preencher. Temos vindo a realizar concursos de admissão mas estão preenchidos cerca de 5.300 lugares” dos mais de 6.000, referiu Leong Man Cheong.
Ao abrigo deste regulamento administrativo será criado um Departamento de Fiscalização Internas e Informática, especializado na coordenação de técnicas informáticas, estudo e supervisão. O departamento é composto pelas divisões de Fiscalização Interna e de Informática.
Como já tinha sido anunciado, o Serviço de Migração vai ser dividido no Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência e Departamento de Controlo Fronteiriço. O segundo compreende as divisões de Controlo Fronteiriço Terrestre, Marítimo e Aéreo, bem como a Divisão de Investigação e Repatriamento.
No âmbito da gestão do trânsito serão criadas três novas divisões.
Para reforçar a gestão da Península e da zona de aterros contígua vai ser criada a Divisão Policial das Zonas Sul e Oeste, das Zonas Norte e Este e de Inquéritos e Apoio. Ao mesmo tempo, o CPSP passará a ter a Divisão Policial das Ilhas e de Inquéritos e Apoio das Ilhas, em aditamento à Divisão Policial do Aeroporto que já existe.
A Unidade Táctica de Intervenção da Polícia vai também ser alvo de mudanças. Os actuais Pelotão Cinotécnico e a Secção de Inactivação de Engenhos Explosivos Improvisados serão dirigidos uniformizadamente pela Divisão de Tratamento de Engenhos Explosivos e Busca e o Grupo de Operações Especiais passará a funcionar como Divisão.
Já a Escola de Polícia vai ser promovida de divisão a departamento com a finalidade de melhorar as capacidades de policiamento e a qualidade profissional dos agentes.
“Por necessidade de execução da missão ou situações autorizadas pelo Chefe do Executivo”, o regulamento prevê que “os titulares do cargo de autoridade de polícia criminal e outros agentes que desempenhem funções específicas, possam utilizar veículos sem a chapa identificativa do serviço”.
O diploma refere também que o dia 14 de Março, data em que se assinala o aniversário do CPSP, passará a ser denominado “Dia da PSP”.
Seguradoras vão enfrentar mais restrições
O decreto-lei que enquadra as actividades seguradoras e resseguradoras, em vigor desde 1997, vai ser revisto, reforçando as exigências ao nível da gestão de risco e controlo interno bem como das garantias de transparência dos grupos. A proposta prevê o aumento do capital mínimo das seguradoras que exploram os ramos gerais e de vida para 30 milhões e 60 milhões de patacas, respectivamente. Exige-se ainda que o pedido de acesso à actividade inclua informações sobre o mecanismo de gestão de risco e de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. Prevê-se que o diploma entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, porém, as seguradoras irão dispor de um prazo entre 180 dias e 24 meses para se adequarem às novas disposições legais.
