O Tribunal Judicial de Base deveria ter notificado a Assembleia Legislativa sobre a intenção de mudar o crime no processo que envolve Sulu Sou, já que foi levantada a imunidade parlamentar com base noutra qualificação jurídica. A ideia é defendida por Pereira Coutinho numa carta enviada a Ho Iat Seng, pedindo que intervenha junto do tribunal para que seja sustida “de imediato” qualquer medida de execução da sentença. Isto porque, no seu entendimento, o tribunal não respeitou a autonomia e a dignidade da AL

 

Catarina Almeida

 

Numa carta dirigida ao presidente da Assembleia Legislativa (AL), e remetida a todos os deputados, Pereira Coutinho insta Ho Iat Seng a oficiar o Tribunal Judicial de Base (TJB) para que “sustenha de imediato qualquer medida de execução da sentença” do processo que condenou Sulu Sou e Scott Chiang ao pagamento de multa de 120 dias por um crime de reunião ilegal. Coutinho defende ainda que o Tribunal deve “tomar as medidas adequadas para que a legalidade violada seja reposta, oferecendo-se para prestar todo o apoio” ao deputado suspenso.

Além disso, e agindo junto do TJB, a Assembleia deve também “determinar em que termos e por que modo deverá ser garantida a reposição da legalidade violada”. Esta é a reacção de Coutinho perante o que classifica como uma “gravíssima situação” e que vem no seguimento da recente declaração de Sulu Sou sobre a relação entre o levantamento da sua imunidade e o crime pelo qual acabou por ser condenado.

Para Coutinho, esta mudança de crime de desobediência qualificada para reunião ilegal por parte do Tribunal sem que a AL tenha sido devidamente notificada é “grave” e “exige reflexão”. “É manifesto que, do mesmo modo que teve de ser a AL a autorizar que o deputado fosse julgado pelo crime de desobediência qualificada, também teria de ter sido o Plenário da AL a autorizar que ele fosse julgado pelo crime de reunião ilegal”, refere. Logo, o “tribunal tinha que se ter dirigido de novo à AL para que fosse colocada à votação o levantamento da imunidade relativamente a este crime bastante distinto, e em que já não estava em causa a desobediência à ordem de uma autoridade”, vinca.

O deputado adverte mesmo que este tipo de atitude poderá ter implicações futuras. Ou seja, “se os tribunais puderem alterar as regras a meio, poderemos eventualmente começar a receber acusações ‘doces’ a fim de obter o mais fácil levantamento da imunidade, e depois muda-se o tipo de crime para um mais ‘amargo’, perdendo a AL desta forma o controlo sobre que crimes admite ou não admite aos deputados sejam julgados”. A acontecer está-se a transferir “uma competência da AL para os tribunais”.

Defendendo que a imunidade permite “manter o controlo sobre a vida da Assembleia”, também assegura que são os deputados, reunidos em Plenário, que decidem se e “em que circunstâncias, pode a imunidade ser levantada por via da suspensão do mandato”.

Todavia, no caso de Sulu Sou, a AL votou o levantamento da imunidade para que ele fosse julgado pelo “crime que nos havia sido descrito pelo pedido do Tribunal”. Por conseguinte, e embora mostrando “muito” respeito pelos tribunais de Macau e agindo em defesa da independência judicial, Coutinho critica esta decisão.

“O tribunal não esteve bem, não tendo respeitado a autonomia e a dignidade da AL. Um deputado foi julgado, pela primeira vez na história da RAEM, em violação do seu estatuto de imunidade. Tal põe em causa a respeitabilidade devida à AL e ao princípio da separação de poderes”, vinca.

Coutinho teme ainda que estes “erros judiciais” possam atrasar o regresso de Sulu Sou ao Hemiciclo como deputado. Por isso, espera que a AL “saiba agir” no sentido de que o regresso aconteça “sem perda” de qualquer dos direitos processuais de Sulu Sou.