Aquando da discussão em sede da 2ª Comissão Permanente sobre o regime jurídico das sociedades de locação financeira, o Governo indicou que serão adoptadas normas internacionais de contabilidade a ser implementadas dia 1 de Janeiro de 2021, indicou o presidente da Comissão, Chan Chak Mo. São esses os critérios definidos pelo “Internacional Accounting Standards Board”. “Isto tudo são normas para consolidar as contas agregadas. Sabemos que essas normas se aplicam internacionalmente e não existem em Macau”, disse o deputado. Apesar disso, o Governo indicou que essas normas já são adoptadas indirectamente, uma vez que as sociedades financeiras discutem os métodos contabilísticos com um auditor externo. Noutro ponto, ficou esclarecido que os pareceres da Autoridade Monetária (AMCM) para a autorização e revogação de autorizações de actividade não são vinculativos para a decisão do Chefe do Executivo. Algo que Chan Chan Mok garantiu dever-se à estrutura do sistema financeiro local, influenciando também casas de câmbio e instituições bancárias. “Acho que as licenças devem ser emitidas pelo Chefe do Executivo porque tem a ver com a vida quotidiana de qualquer um de nós e é importante para a estabilidade financeira de Macau”, afirmou.

 

S.F.