O Governo deverá entregar, em breve, a última versão revista da proposta de lei do regime dos táxis. Para Raimundo do Rosário, o resultado alcançado é fruto do “consenso possível” entre proponente e deputados

 

Catarina Almeida

 

Os deputados da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) e o Governo chegaram ao “consenso possível” em relação à proposta de lei que define o Regime Jurídico do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer. “Acabámos [a discussão]. Vamos entregar a última versão revista em breve, e a Comissão vai preparar o parecer para submeter a lei para aprovação na especialidade no plenário. É o consenso possível. É sempre assim”, disse o Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, à saída da reunião de ontem.

Segundo explicou Vong Hin Fai, “mais de metade dos membros da Comissão” é favorável à instalação de sistemas de gravação de som e imagem – e não apenas de som como define a actual proposta de lei. Porém, sobre esta matéria, o “Governo não deu resposta”. “Vamos esperar que o Governo reconsidere e teremos de ver depois de receber a [versão final] da proposta de lei”, explicou o presidente da 3ª Comissão.

Na mesma reunião, deputados e Governo abordaram também a norma que estipula os direitos do condutor de táxi. A questão prende-se com a possibilidade do condutor estar no direito de parar noutro local caso o desejado pelo cliente seja de paragem proibida. “Em relação a esta norma, os deputados questionaram o Governo se vai trabalhar no sentido de reduzir os conflitos entre o motorista e os passageiros. Há passageiros que querem sair num local onde não é permitido, e para evitar que seja multado o condutor também não pode parar o que pode criar conflito”, exemplificou Vong Hin Fai.

Neste sentido, a Comissão espera que o proponente “possa reduzir as vias públicas com linha contínua amarela, e substituí-las por linha descontínua e, assim, os veículos conseguirem parar nesses locais para a largada e tomada dos passageiros”.

Sobre esta matéria, o Governo prometeu ponderação e medidas para “divulgar que é possível que o condutor continue a prestar serviço até ao local mais próximo quando não é permitido parar em determinado local”.

Em relação aos poderes de autoridade pública conferida ao pessoal de fiscalização da DSAT e dos agentes policiais do CPSP quando for “vítima das infracções” cometidas por taxistas, o Governo explicou que a norma visa “evitar um conflito de papéis ou de funções porque o pessoal de fiscalização da DSAT e do CPSP quando estão fora de serviço não vão poder instaurar processo, só podem chamar colegas para ir ao local e tratar do caso”.

Em todo o caso, recordou Vong Hin Fai, o “sector em causa está preocupado com a possibilidade do artigo ser aproveitado para aplicação da figura de agente infiltrado para recolha de provas”.

 

Assinado parecer sobre a revisão da Lei Eleitoral do Chefe

A entrada em vigor da proposta de revisão da Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo não produzirá efeitos na composição e duração do actual mandato da Comissão Eleitoral, refere o parecer da 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa que já concluiu a análise do documento na especialidade. A questão prende-se com as dúvidas levantadas sobre quando os novos representantes dos membros do órgão municipal (que serão dois) e se, após a eleição, iriam substituir de imediato os dois representantes dos membros de Macau no Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês. Segundo o Governo, a proposta visa apenas “regular a forma de composição dos membros da Comissão Eleitoral para o 5º mandato do Chefe do Executivo e mandatos posteriores” pelo que a composição e o mandato actual “não vão ser afectados”.