Foi aprovada na generalidade, por unanimidade, a proposta de lei que regula a actividade dos profissionais de saúde, depois do director dos Serviços de Saúde ter conseguido responder a preocupações dos deputados sobre o funcionamento do Conselho dos Profissionais de Saúde. O órgão terá entre 15 a 21 membros e comissões especializadas por área

Salomé Fernandes

O regime legal da qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde, que propõe a criação de um Conselho dos Profissionais de Saúde (CPS) – o qual ficará encarregue da respectiva acreditação e registo – vai ter entre 15 a 20 membros, esclareceu Lei Chin Ion, director dos Serviços de Saúde (SSM).

O documento, ontem sujeito a discussão em sessão plenária da Assembleia Legislativa, estipula que “a composição e o funcionamento do CPS são definidos por regulamento administrativo complementar”, adiantando pouca informação além de que terá representantes dos sectores público e privado. Essa falta de informação gerou questões por parte dos deputados.

“Como será o seu funcionamento? (…) Regula o código deontológico dos profissionais e saúde, tudo isso se refere nas competências do Conselho. Se no futuro houver infracção disciplinar, esse Conselho pode cancelar licença do profissional. E isso tudo será tratado pelo CPS. Como é a sua estrutura? Como é que os seus membros são eleitos? Penso que isso deve ser divulgado”, sublinhou Ella Lei. Outros deputados, como Sulu Sou e José Chui Sai Peng, reforçaram os apelos por mais informação.

Lei Chin Ion acrescentou que o CPS é consultivo, pelo que não é conveniente ter muitas pessoas, mas haverá comissões especializadas para tratar de questões mais específicas. “Os médicos de medicina chinesa têm a sua própria comissão especializada e os de medicina ocidental têm a sua, da sua área. Consegue bem reflectir o regime de auto-regulação, que não será feita por pessoas estranhas à matéria”, adiantou.

Apesar da aprovação por unanimidade, Leong Sun Iok, Ip Sio Kai, Ella Lei e Lei Chen U apresentaram uma declaração de voto, em que apelam, nomeadamente, a uma maior clarificação das disposições transitórias para os profissionais de saúde que se encontram a exercer – tanto os que integram uma das 15 categorias profissionais estipuladas, como as restantes que serão reguladas por “modelo de não registado”.

Outro ponto de discussão centrou-se na necessidade de realização de um exame, e posteriormente de um estágio para acreditação profissional. “Em termos de recursos humanos não sei se há vagas suficientes para estes terapeutas fazerem estágio”, questionou Sulu Sou.

Também Wong Kit Cheng se dirigiu aos membros do Governo para mostrar preocupação com vagas para estágio para os estudantes formados que regressam a Macau da China Continental. E alargou o âmbito da questão: “E mesmo que não haja problema de local, será que há número de formadores para suportar o volume e carga de estágio, que é de seis meses a um ano?”.

A estas questões, o director dos SSM respondeu simplesmente que, como estão em causa várias instituições, “temos postos suficientes para estágio”.

Além disso, indicou que os portadores de Bilhete de Identidade e Residência (BIR) estagiam através de uma licença integral, enquanto os profissionais do exterior da RAEM só reúnem condições para uma licença limitada, renovada anualmente, à qual nem todos os estabelecimentos de saúde vão conseguir ter acesso. E frisou a sua importância referindo que “este estágio é diferente do da universidade: é para os instruendos conhecerem melhor a realidade de Macau”.

Serviços de Saúde terão competências alargadas

A deputada Agnes Lam apelou ao Governo que considere uma desindexação do Hospital Conde São Januário dos Serviços de Saúde, questionando se o que se pratica no hospital público é correcto e indicando que devem ser tidas em consideração outras formas de funcionamento. Mas, se para a deputada a existência no futuro de clínicas de especialidade deve levar a novas formas de organização e fiscalização, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura discorda: “Isso não é possível, antes pelos contrário”.

Alexis Tam frisou que os SSM são uma instituição fulcral para gerir tanto o sistema de saúde público e privado, adiantando que serão aditadas competências à lei orgânica do organismo, nomeadamente devido à criação da Faculdade de Medicina.

Os projectos futuros passam ainda por instalações do outro lado da fronteira. Alexis Tam indicou estarem a ser discutidos planos para, no âmbito da Grande Baía, ser construído um centro de saúde em Zhuhai, “com vista a disponibilizar esse serviço aos nossos residentes que ali trabalham, residem ou estudam”.