O Conselho Consultivo da Reforma Jurídica manifestou-se de acordo com o estabelecimento e melhoramento do regime jurídico relativo à protecção civil e que será suportado pela futura Lei de Bases de Protecção Civil. O seu objectivo, orientação e conteúdos foram apresentados na última reunião de segunda-feira do Conselho na qual estiveram presentes, entre outros membros, a Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, e o Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak. De acordo com um comunicado da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), os membros do Conselho “apresentaram opiniões e sugestões profissionais e construtivas no que respeita a técnicas legislativas e operações práticas, entre outros”. Recorde-se que referida proposta de lei determina a criação da Direcção de Protecção Civil e de Coordenação de Contingência, sugerindo ainda o agravamento das penas para a prática de crimes como a difusão de rumores. Wong Sio Chak disse que a proposta de lei-quadro da protecção civil seria entregue a Chui Sai On para que se possa iniciar o processo legislativo. Mais recentemente, revelou que a intenção legislativa será ainda sujeita a consulta pública nos próximos meses.

 

C.A.