Apesar de admitirem o défice e “pressão” ao nível de recursos humanos, tanto Paulo Martins Chan como Lionel Leong estão confiantes de que as alterações à lei de condicionamento à entrada dos casinos serão implementadas de forma “suave”

Catarina Almeida

A proposta de alteração à lei que rege o condicionamento da entrada, do jogo e do trabalho nos casinos recebeu “luz verde” do Hemiciclo, mas sem antes ser alvo de críticas. Pereira Coutinho questionou até que ponto a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ), terá recursos humanos suficientes para implementar as novas regras que passarão a abranger 54 mil trabalhadores do sector – incluindo dos promotores de jogo – e os funcionários públicos que estão já proibidos de entrar nos casinos.

“Temos 89 inspectores, 50 em estágio mais 26 que vão entrar em funções rapidamente, sem contar com os que vão entrar na reforma – pelo menos sete a oito. Temos 36 casinos, mais salas espalhadas pela cidade. Um inspector tem de cobrir, na Taipa, dois casinos e em Macau, um inspector cobre [em média] quatro casinos”, disse Coutinho.

Apesar de admitir que se sente uma “tensão ao nível de recursos humanos porque há mais casinos” e os “trabalhos são volumosos”, o director da DICJ acredita que “a lei tem várias funções”, uma das quais “controlar as condutas”. “Se a regra for publicada acho que a maior parte dos cidadãos vai cumpri-la”, vincou Paulo Martins Chan.

Essa posição é partilhada pelo Secretário para a Economia e Finanças que, apesar de reconhecer que as alterações legislativas podem “causar pressão de trabalho e de recursos humanos”, expressou confiança de que a mesma poderá ser aplicada “de forma suave”. “Vamos continuar a tarefa de contratar pessoal e conseguir aplicar a lei de forma eficaz”, salientou Lionel Leong.

Durante a discussão, a eventual perda de direitos fundamentais dos funcionários do sector visados pela proposta foi também abordada, com os deputados a questionarem o motivo de se ter optado pela interdição à entrada e não apenas ao nível do jogo propriamente dito. “Os trabalhadores não podem jogar, é muito claro, e sabemos que a intenção é de os proteger para evitar que saiam prejudicados e que adquiram o distúrbio do jogo, mas para além da proibição de jogar estão proibidos de entrar”, apontou Au Kam San. “Proibir de entrar é mais fácil do que proibir de jogar”, mas “parece que esta interdição logo à entrada nem sempre vale a pena porque há pessoas que estão interditas de jogar mas podem entrar”, acrescentou.

Coutinho disse ainda não estar muito convencido sobre o facto de se “proibir as pessoas de entrar nos casinos de forma radical”. “Poderia ter-se adoptado uma solução de proibir de jogar e não de entrar – uma questão que também se debateu durante a proibição aos funcionários públicos”.

Lionel Leong reiterou que a “intenção não é estigmatizar”. “Nunca pretendemos discriminar qualquer trabalhador, seja da função pública como pessoas com idade inferior”, assegurou, adiantando que “a DICJ vai realizar acções de sensibilização em conjunto com associações e empresas para que os funcionários do sector saibam quais as consequências” da entrada indevida nos espaços de jogo.

Aprovada revogação das “offshores”

A revogação do regime jurídico do exercício da actividade “offshore” foi aprovada ontem na especialidade. Com este aval, as mais de 300 “offshores” existentes no território podem continuar a exercer actividade até 31 de Dezembro de 2020 deixando de beneficiar de certas isenções.

Na sessão plenária, os direitos dos 1.700 trabalhadores envolvidos estiveram em destaque, apesar do Secretário Lionel Leong sustentar que “o ambiente de negócios de Macau consegue facultar condições para a sobrevivência dessas empresas”. “Em relação à competitividade, muitos trabalhadores são contabilistas e creio que reúnem condições e competitividade para encontrar outro trabalho”, indicou.

Segundo o Governo, até ao dia 14 já tinham sido feitas visitas a 72 “offshores”, 10 das quais pediram o cancelamento da actividade. Das restantes, três deverão fechar portas. “Ou seja, pelo menos 13 vão encerrar envolvendo 30 trabalhadores, sendo que quatro necessitam de apoio da DSAL para reconversão profissional”, disse um representante do organismo.

Até final de Março de 2019, o Governo espera concluir os trabalhos de inquérito junto das restantes 283 “offshores”. “Temos uma linha aberta e já recebemos 29 pedidos sobre transição de quotas de TNR e acções de formação. No dia 12 deste mês recebemos uma queixa de um trabalhador local por causa do despedimento”, explicou o mesmo responsável.

Na mesma sessão plenária foram aprovadas alterações à Lei do Orçamento, aos índices mínimos das pensões de aposentação e de sobrevivência e ainda ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Este último motivou mais discussão com os deputados a criticarem a Secretária Sónia Chan pelo facto do Governo continuar intransigente em relação ao aumento da licença de maternidade.

Já a descentralização de poderes para os directores de serviço em situações de interrupção de férias é, para Coutinho, um “grande erro” que vai “causar muitos problemas”. Mas, para a Secretária, o princípio será aplicado em situações “urgentes” e os direitos dos funcionários não serão “enfraquecidos”.