O Governo deverá submeter a proposta de revisão à Lei de Bases da Organização Judiciária o “mais breve possível” para discussão e aprovação em sede de Plenário, revelou a DSAJ a este jornal, embora sem avançar uma data concreta
Catarina Almeida
A proposta de revisão à Lei de Bases da Organização Judiciária está concluída, adiantou a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ) em resposta à TRIBUNA DE MACAU. Findos os trabalhos de elaboração da proposta resta agora concluir os procedimentos legislativos internos pelo que o Governo irá “de forma mais breve possível, entregar o projecto à Assembleia Legislativa para discussão e aprovação”. Embora tenha sido questionada sobre um calendário específico, a DSAJ não teceu comentários a esse respeito.
A revisão à lei de bases da organização judiciária há muito que é solicitada, tendo feito parte de várias Linhas de Acção Governativa. Segundo a DSAJ, as alterações visam “dar resposta às novas exigências” decorrentes da “evolução que a sociedade da RAEM tem vindo a assistir”.
“O Governo da RAEM tem empreendido esforços, de forma paulatina, em trabalhos de revisão da Lei de Bases de Organização Judiciária”, acrescentou o organismo.
Como afirmou a Secretária para a Administração e Justiça, este processo legislativo tem também como objectivos “melhorar o funcionamento dos órgãos judiciais, acelerar o ritmo de julgamento dos processos e avaliar as insuficiências na vigente lei”.
Apesar do conteúdo da proposta não ser conhecido publicamente, Sónia Chan tem vindo a abrir o pano dando conta de algumas alterações em cima da mesa, nomeadamente, passar a admitir que os processos relacionados com titulares dos principais cargos possam ser julgados no Tribunal de Segunda Instância, em vez de irem directamente para a Última Instância. No entanto, esta mudança exclui o Chefe do Executivo.
Além disso, o proponente sugere que os processos relacionados com a segurança nacional sejam julgados por juízes chineses e não estrangeiros. Uma alteração que gerou bastantes críticas, nomeadamente por parte do presidente da Associação dos Advogados de Macau, Neto Valente, para quem “criar um corpo de juízes especiais para um determinado tipo de crime, no fundo, é criar um tipo de tribunal especial”.
